12/05/2023 Decisões judiciais prolatadas na primeira e segunda instâncias, bem como no Superior Tribunal de Justiça, asseveram a necessidade, para exclusão de sócio minoritário, de justa causa, isto é, cometimento de falta grave. Neste sentido, destaca-se a decisão proferida no âmbito do Recurso Especial nº 1129222, no qual a relatora, Min. Nancy Andrighi, asseverou que,…
12/05/2023 O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou, no âmbito do Recurso Administrativo n° 15746.720390/2020-43, multa de ofício aplicada em razão de divergência existente, quanto à interpretação da legislação tributária, entre o contribuinte e a fiscalização. No caso concreto, a empresa Ambev foi multada por compensar estimativas mensais por ela devidas, de acordo…
12/05/2023 A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (10/05/2023), que os contribuintes que, em razão do julgamento do Tema 1.182/STJ (incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios de ICMS (tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.), pagaram reduzidamente os valores referentes ao IRPJ e à CSLL poderão regularizar sua…
12/05/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 85, que a pessoa jurídica estará impedida de compensar bases de cálculo negativas e prejuízos fiscais acumulados caso, entre a data da apuração e da compensação, houver realizado, cumulativamente, a modificação do seu quadro societário e do seu ramo de atividade. Contudo, a…
12/05/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, no âmbito do Processo Administrativo n° 10580.725618/2011-17, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador, a título de assistência médica, a todos os empregados, ainda que a oferta ocorra de maneira diversa, isto é, que os empregados recebessem assistências médicas diferentes. A decisão…
12/05/2023 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu, no âmbito da Apelação nº 5112573-86.2021.4.02.5101, segurança para reconhecer ao contribuinte o direito ao creditamento do PIS e da Cofins relativo às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como para permitir…
12/05/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1767631 e nº 772470 (Tema 1008/STJ), que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. A discussão ocorreu na…
12/05/2023 O Superior Tribunal de Justiça afetou (determinou que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos) os Recursos Especiais n° 2006663, n° 2019320 e n° 2021313, nos quais se questiona qual é o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos em que há a quitação antecipada, parcial ou total dos débitos…
12/05/2023 O STF discute, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84, a constitucionalidade dos artigos do Decreto nº 11.374/2023 que restabeleceram as alíquotas de contribuição (previstas no Decreto nº 8.426/2015) para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras, quais sejam, 0,65% e 4%. A discussão jurídica tem origem no fato de…
05/05/2023 O Governo Federal alterou, por meio da Medida Provisória nº 1.171/2023, a isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja faixa de isenção passa a ter como limite de renda R$ 2.640. A MP prevê, ainda, alterações nos regimes jurídicos das aplicações financeiras no exterior, das entidades controladas no exterior, dos…