Receita Federal esclarece regras de importação por sócio ostensivo de SCP na Solução de Consulta COSIT nº 77/2025 A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2025, que trata da responsabilidade do sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) na realização de importações diretas. De acordo com o entendimento da Receita,…
No início deste mês, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit n° 75, através da qual externou seu entendimento a respeito da tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos em trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por pessoas jurídicas no exterior. Esse…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A para a produção da gasolina C configura insumo e, portanto, gera direito ao crédito de PIS e Cofins. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5),…
O Supremo Tribunal Federal iniciará, entre os dias 30 de maio e 6 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 672.215, com repercussão geral reconhecida (Tema 536), para decidir se incidem PIS, Cofins e CSLL sobre os valores decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso,…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (15/5), para julgar, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1.317.330 (Tema 1.398), que discute a possibilidade de incidência de IPTU sobre imóveis pertencentes a empresas estatais utilizados na prestação de serviços públicos. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. A…
Por maioria de votos, a 01ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos de empréstimo com liberação em parcelas, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve incidir conforme a alíquota vigente na data em que cada parcela for disponibilizada ao tomador. Com isso, afastou-se a aplicação de alíquota única fixada na data…
Em 09 de maio de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 76/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário de acordos de compartilhamento de custos e despesas firmados entre pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins lucrativos. O caso analisado envolvia produtores de noz pecã que, buscando viabilizar economicamente a…
STJ reconhece direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição de etanol anidro para produção de gasolina C A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a aquisição de etanol anidro combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A para a produção da gasolina C configura insumo e, portanto, gera…
A proposta de reforma do Código Civil em trâmite no Poder Legislativo inclui mudanças significativas na disciplina da apuração de haveres em sociedades limitadas. Essas alterações suscitam preocupações quanto à segurança jurídica e a possíveis discussões judiciais que possam surgir por conta da mudança. Uma das alterações propostas que se destaca é a nova redação…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.05.2025 a 09.05.2025 Supremo Tribunal Federal Tema 1393 – ARE 1535441 – Limite das contribuições a terceiros O STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de reputação constitucional e repercussão geral na controvérsia posta no ARE 1535441 (Tema 1393) do contribuinte, que versa em saber se a base…