No dia 26/12/2024 (quinta-feira), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB n° 501/2024, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC com a finalidade de implementar a Reforma Tributária de que trata a Emenda Constitucional n° 132/2023. A premissa do Programa RTC é simplificar o cumprimento das obrigações…
Foi publicada hoje, a Lei nº 16.241 do RS, de 25 de dezembro de 2024 (RS), que institui o Programa Acordo Gaúcho para permitir a transação tributária e não tributária, visando resolver litígios e facilitar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul, autarquias e fundações públicas. Seguem…
Publicada Lei de Transação Tributária do Estado do RS Foi publicada hoje, a Lei nº 16.241 do RS, de 25 de dezembro de 2024 (RS), que institui o Programa Acordo Gaúcho para permitir a transação tributária e não tributária, visando resolver litígios e facilitar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.12 a 20.12 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ARE 1369122 – Sobrestamento de discussão sobre a contribuição ao Senar A 1ª Turma do STF, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União, opostos contra decisão do ARE 1369122, para anular o acórdão embargado que entendeu que contribuição…
Desde a aprovação do Convênio CONFAZ n° 210/23, em dezembro de 2023, o Estado do Rio Grande do Sul está autorizado a instituir programas de transação de débitos tributários de ICMS. Contudo, depois de um ano conturbado no Estado, foi somente na última terça-feira (17/12/2024) que, finalmente, o Projeto de Lei nº 547/2023 foi aprovado…
Após aprovação do PLP nº 68/2024 pelo Senado Federal, com alterações relevantes no texto inicialmente enviado pela Câmara dos Deputados, inclusive possibilitando a cobrança da CBS e IBS sob o regime de substituição tributária, o projeto de lei retornou à Câmara dos Deputados para apreciação do texto final. Na versão final aprovada pela Câmara dos…
Há muito que o Judiciário se debruça nos debates acerca do aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de diversos bens declarados como insumos. Em mais um desses episódios, levou-se a discussão ao Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente a respeito do creditamento de energia elétrica na produção de gases ventados. As empresas necessitam de…
Foi publicado esta semana o acórdão do STJ que julgou o Tema Repetitivo nº 1.223 analisando a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (calculado sobre valor da operação), considerando que não há autorização legal prevendo tal inclusão e o precedente firmado pelo STF com o Tema RG…
STJ decide que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do ICMS Foi publicado esta semana o acórdão do STJ que julgou o Tema Repetitivo nº 1.223 analisando a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (calculado sobre valor da operação), considerando que não há…
Na última segunda-feira 10/12/2024, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impenhorabilidade de um imóvel herdado em um processo de execução fiscal. A decisão foi proferida REsp 1861107/RS e teve a relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Os ministros determinaram que o imóvel herdado pelos filhos de um sócio de uma…