
19/05/2023 A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria RFB nº 319, de 2023, o regime de transparência ativa das informações referentes a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Como fundamento legal para a publicação das informações referente às pessoas jurídicas beneficiadas, a Receita destacou a previsão legal…