06/01/2023 A sujeição de contratos de locação de imóveis à incidência de ISS tem impelido contribuintes a recorrem ao Judiciário, a fim de afastar a aplicação de tal tributo. Em recente decisão proferida em 13/12/2022, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a exigibilidade de crédito…
06/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, modificou os critérios de enquadramento dos grandes contribuintes em relação ao monitoramento diferenciado e especial. Agora, a pessoa jurídica que possuir receita bruta anual maior ou igual a R$ 300 milhões estará sujeita ao monitoramento diferenciado, o qual…
06/01/2023 O regime jurídico estabelecido pelo Convênio ICMS n° 42, de 3 de maio de 2016, é combatido por contribuintes no Judiciário. Com o fim de fortalecer a arrecadação dos entendes federados frente às crises econômicas nacionais, o CONFAZ autorizou os Estado e o Distrito Federal a promulgarem leis e decretos que condicionem a fruição…
06/01/2023 O Decreto nº 11.321, sancionado no dia 30 de dezembro de 2022, reduziu em cinquenta por cento as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Na data posterior à da publicação do referido decreto, o novo Presidente, empossado no mesmo dia, assinou, junto com Ministro da Fazenda, o…
06/01/2023 Entrou em vigor no primeiro dia do ano a IN RFB Nº 2122/2022, a qual altera a IN RFB Nº 2091/2022, trazendo mudanças quanto ao procedimento de arrolamento de bens e direitos para fins de garantir a satisfação de crédito tributário. Dentre as alterações implementadas, cumpre analisar mais detidamente parte delas, por potencialmente serem…
02/01/2023 O Decreto nº 11.322/2022, publicado em 30/12/2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, diminuiu de 4% para 2% a alíquota da COFINS e de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS/PASEP sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. A medida, que visava à redução da carga tributária de empresas submetidas…
30/12/2022 O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quarta-feira (28/12) uma medida provisória que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para estabelecer regras de preços de transferência. A norma alinha o regime brasileiro aos padrões internacionais da Organização para a Cooperação…
30/12/2022 A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus é válida, de acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional sobre o tema. Com essa decisão,…
30/12/2022 Os valores pagos aos empregados como ajuda de custo pela prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários, e podem ser deduzidos na apuração do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). Esta é a interpretação manifestada…
30/12/2022 Foi publicada em 22/12 a Portaria PGFN nº 10.826/22, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que passa a regulamentar a utilização de precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em parcelamento ou transação. O precatório pode ser do próprio…