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16/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito dos Recursos Especiais 1901638 e 1902610 (Tema 1184/STJ), a legalidade da exclusão de empresas, pertencentes a 11 setores da economia, do benefício fiscal que lhes permitia optar pelo recolhimento da contribuição previdenciário sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários, no ano-calendário de…

16/06/2023 O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta terça-feira (13/06/2023), o julgamento dos Recursos Extraordinários 609096 (Tema 372) e 400479, no âmbito dos quais declarou a constitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre, respectivamente, as receitas financeiras das instituições bancárias e os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras. No julgamento do Recurso Extraordinários…

09/06/2023 O Juízo da 1ª Vara Federal de Piracicaba deferiu segurança, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5000022-51.2023.4.03.6109, a fim de reconhecer o direito do contribuinte litigante para incluir o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS inerentes aos produtos adquiridos para revenda, uma vez que integram…

09/06/2023 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1245097, que a administração tributária municipal possui competência para apurar o valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada, que não esteja previsto em Planta Genérica de Valores – PGV. No caso concreto, discutia-se a inexigibilidade de IPTU cobrado com…

09/06/2023 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento coletivo das ADIs 5.835 e 5.862, bem como do ADPF 499, pela inconstitucionalidade das Leis Complementares n° 157/2016 e n° 175/2020, que fixaram, para determinados casos, o recolhimento do ISSQN no domicílio do tomador de serviços, alterando o então previsto pela Lei Complementar 116/2003, segundo…

09/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 1999532, que processos administrativos, cujos objetos sejam a aplicação de multa aduaneira, estão sujeitos à prescrição intercorrente caso permaneçam arquivados e sem movimentação por mais de três anos. Segundo a 1ª Turma do STJ, a multa aduaneira possui natureza administrativa, e não tributária.…

09/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 105, (I) que a exigência de cadastro junto ao sistema Cadastur limita-se a determinadas atividades vinculadas ao setor de eventos; (II) que a concessão do benefício fiscal não alterara os procedimentos relativos à prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; (III) que…

09/06/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 96, que a concessão de local pré-determinado, de titularidade da concedente, à concessionária, para fins de prestação de serviço de carga e descarga, não configura contrato de locação, mesmo que a concedente receba determinado percentual sobre a receita auferida pela concessionária, de modo…