
09/06/2023 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento coletivo das ADIs 5.835 e 5.862, bem como do ADPF 499, pela inconstitucionalidade das Leis Complementares n° 157/2016 e n° 175/2020, que fixaram, para determinados casos, o recolhimento do ISSQN no domicílio do tomador de serviços, alterando o então previsto pela Lei Complementar 116/2003, segundo…