
03/02/2023 A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2130, de 2023, regulamentou a Regulamenta a opção pela autorregularização para fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, bem como definiu o procedimento exigido para sua realização. Instituída pela Medida Provisória n° 1.160/2023, a autorregularização busca incentivar, por meio de descontos,…