09/02/2024 Em análise de pedido de julgamento por meio da sistemática dos recursos repetitivos, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n° 14.689/2023, que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte antes do fim da execução fiscal, deve ser aplicada mesmo nos processos em curso quando da edição…
09/02/2024 O Governo Federal enviou ao congresso o PL 15/2024, que visa incrementar o sistema de conformidade existente entre a Receita Federal e os contribuintes, que tramitará no congresso em regime de urgência constitucional. Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal o objetivo do projeto de lei é incentivar bons contribuintes e fortalecer o caráter…
09/02/2024 O programa Nova Indústria Brasil – NIB, aprovado recentemente pelo Governo Federal, tem por objetivo fomentar o setor industrial brasileiro nos próximos 10 anos; de modo a impulsionar a produtividade, a geração de renda e a exportação no país. O NIB foi apresentado com base no ideal de inovação industrial, prevendo, conjuntamente com a…
01/02/2024 Pelo placar de cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando da realização de compensação tributária. Dessa forma, foi mantida a aplicação da multa que fora aplicada ao Banco do Estado de…
01/02/2024 A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve multa contra a empresa Lusa Administradora e Assessoria Imobiliária Ltda por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB). O julgamento foi unânime no sentido de não conhecer o recurso da contribuinte. Portanto, o mérito não foi enfrentado pela Câmara Superior, mantendo…
01/02/2024 Decisões judiciais têm sido favoráveis aos contribuintes para estender o alcance do programa de autorregularização incentivada da União. Houve a concessão de liminares, na Justiça Federal de São Paulo e do Paraná, para que dívidas com a Receita Federal constituídas até abril deste ano possam ser incluídas no programa, indo além do limite imposto…
01/02/2024 A Primeira Seção do STJ decidiu por afetar os Recursos Especiais nºs 2.075.758 e 2.072.621, bem como os EREsp nº 1.959.571, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema, que trata da “possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da Cofins, dos valores que o contribuinte, na…
01/02/2024 O Governo do Estado de São Paulo lançou ontem (31/01/2024) o programa Acordo Paulista, medida que facilita a quitação de dívidas tributárias por parte dos contribuintes por meio de transações com a Procuradoria Geral do Estado. O programa, instituído pela Lei Estadual nº 17.843/23 (que entra em vigor no dia 07/02/2024), viabiliza o parcelamento…
26/01/2024 O Presidente da República chancelou no dia 24/01, através de Decreto, a medida, cuja previsão legal já existia, de aumentar Brasil as alíquotas de importação para corrigir desequilíbrios nas relações comerciais dos países que integram o Mercosul com nações fora do bloco até 2028. Ainda não há notícias se os outros países-membros do Mercosul adotarão…
26/01/2024 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 01/24, que não é possível o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 por ausência de regulamentação. No caso, a empresa apresentou consulta concernente…