14/08/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria.…
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Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
14/08/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte…
Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda
14/08/2018 Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas. Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas…
Receita Federal divulga norma sobre concessão de regimes especiais associados ao IPI
16/08/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.825, de 2018, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) há a previsão para a Receita Federal instituir ou autorizar a adoção de determinados…
Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf
10/08/2018 Por Beatriz Olivon A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações de contribuintes para a aplicação de uma mudança…
OAB irá ao STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa
08/08/2018 Jamile Racanicci A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da…
Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma
10/08/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. Ao rejeitar o recurso interposto pela União, o colegiado considerou que a Instrução Normativa 327/2003 da…
Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins
07/08/2018 Por Beatriz Olivon Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, pelo menos R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os…
TRF desiste de analisar novo conceito de receita
07/08/2018 Por Laura Ignacio Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº…
CLIENT ALERT – Receita Federal abre prazo para consolidação de débitos previdenciários no PERT
10/08/2018 Lembramos aos nossos clientes que está aberto o prazo para consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com a publicação da Instrução Normativa de nº 1.822/2018, a Receita Federal iniciou o procedimento de consolidação do parcelamento previdenciário do Pert. O prazo…