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23/03/2020 Em atendimento ao Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de Março de 2020, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) suspendeu o atendimento presencial, bem como o registro de quaisquer alterações e/ou outros serviços que dependam do atendimento presencial até o dia 30/04/2020. Objetivamente, a medida impede a realização de arquivamentos de…

23/03/2020 Percebendo os crescentes impactos que a pandemia de Covid-19 vem gerando na economia, o Ministro Paulo Guedes, assinou em 17/03/2020 a Portaria nº 103/20, por meio da qual possibilitou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o oferecimento de proposta de transação por adesão quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja inscrição…

20/03/2020 Os Estados e Distrito Federal estão analisando a eventual postergação do pagamento do ICMS e outras medidas para aliviar a situação dos contribuintes do ICMS. Neste sentido informações prestadas pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Esta postergação e outras medidas…

D.O.U 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução…

19/03/2020 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta quarta-feira (18/3) um procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos. A decisão foi tomada após o aumento da demanda desses produtos em decorrência do surto de Covid-19, que se intensificou no Brasil nas últimas duas semanas. “Tendo em vista a situação…

19/03/2020 O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou que o governo deve restringir a entrada de estrangeiros de determinados países que chegarem ao Brasil por voos internacionais. Em entrevista à Folha de S.Paulo, sem dizer de quais nacionalidade, o ministro afirmou que a ideia é “restringir o tráfego de pessoas, não fechar o espaço aéreo”. A decisão…

19/03/2020 O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é…

18/03/2020 Como medida para enfrentar o coronavírus, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas de uma série de produtos de uso médico-hospitalar até o final de 2020. Também foi facilitado o desembaraço aduaneiro desses produtos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/3). Entre os produtos estão itens como álcool em gel, máscaras…

18/03/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda…

20/03/2020 Primeira votação remota em Plenário nos 196 anos da instituição passa no teste e garante rapidez na aprovação de decreto para enfrentar pandemia causada por coronavírus Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), em votação remota, o projeto de decreto legislativo que reconhece que o país está em estado de calamidade pública…