30/12/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (27) a Lei Complementar 171, de 2019. O texto adia de 2020 para 2033 a possibilidade de uso de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas exportadoras nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a…
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Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019
27/12/2019 Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou importantes processos administrativos em 2019. Empresas como Petrobras, Visa, Grupo Pão de Açúcar, JBS, Huawei e B2W tiveram recursos analisados pelo conselho, e novos assuntos e teses jurídicas apareceram, como a decisão que definiu…
STF reduz número de votos em modulação. Decisão pode impactar ICMS no PIS/Cofins
27/12/2019 Plenário reduziu de 8 para 6 o número de votos para modulação quando não há declaração de inconstitucionalidade. Uma decisão tomada na última quarta-feira (18/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode reduzir de oito para seis o número mínimo de votos necessários para uma eventual modulação da decisão que retirou o ICMS da base…
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
27/12/2019 Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019. Advogados tributaristas e procuradores da Fazenda costumam subir à tribuna do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender teses opostas, mas nos corredores os dois grupos concordam que em 2019 a Corte apreciou temas tributários…
STJ não julgará como repetitivo quantia do ICMS a ser abatida do PIS/Cofins
27/12/2019 Em monocráticas, relator entendeu que competência para decidir tema é do STF; embargos estão na pauta de 2020 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos que debatem a quantia do ICMS a ser abatida da base do PIS/Cofins, decidiu que o tema não pode ser afetado…
Pauta tributária do STF em 2020 tem ICMS na base do PIS/Cofins, dividendo e software
18/12/2019 Além de julgamento da década, STF analisará tributação de agrotóxicos e licença-maternidade. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tributação de dividendos distribuídos a sócios no exterior, isenção fiscal a agrotóxicos e tributação de softwares. São alguns dos casos que constam na pauta tributária do Supremo Tribunal Federal (STF) do primeiro…
Carf mantém multa contra a varejista B2W por importação irregular
20/12/2019 B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas e Submarino, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões. A gigante varejista B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas, Submarino, Shoptime e Sou Barato, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento ocorreu…
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
18/12/2019 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão. Os recursos, de relatoria do ministro…
Criminalização do não- pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux
14/12/2019 A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimento foi feito pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao portal G1, nesta sexta-feira (13/11). Nesta semana, o Supremo formou maioria a favor…
Prática do protesto ganha força e eleva arrecadação
15/12/2019 Dívidas com entes públicos têm elevado substancialmente valores recuperados, com a adesão de municípios e Estados e após melhorias para localização de devedores. O movimento nos cartórios de todo o país não para de crescer. Cada vez mais dívidas com entes públicos têm sido levadas a protesto, elevando substancialmente os valores recuperados. Neste ano,…