26/03/2020 Portaria CAT-34, de 25-3-2020 Publicada a Portaria CAT-34, de 25/03/2020, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São Paulo de 26/03/2020, o qual dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
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PR – Declarado estado de calamidade pública
26/03/2020 O Estado do Paraná declarou estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, por meio do Decreto nº 4.319/2020, de 23.03.2020. A vigência do Decreto fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, mediante a edição de Decreto Legislativo, conforme o art. 65, da LC n° 101/2000
GO – Publicada Instrução Normativa que prorroga o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, entre outras providências
26/03/2020 Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24.03.2020 – DOE GO de 25.03.2020 Foi publicada pela Secretaria de Estado da Economia a Instrução Normativa GSE nº 1.458, de 24/03/2020, a fim de disciplinar o atendimento presencial de forma restrita nas suas unidades de atendimento (art. 1º), bem como para prorrogar o prazo para cumprimento de…
Publicada a instrução normativa que desburocratiza operações para sociedades estrangeiras
26/03/2020 Nesta terça-feira foi publicada a Instrução Normativa nº 77 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que entrará em vigor em 1º de abril. A Instrução Normativa nº 77 facilita, agiliza e simplifica os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou…
Lei nº 17.324/2020 regulamenta a política de Desjudicialização no Âmbito da Administração Pública do Município de São Paulo
26/03/2020 Publicada em 19/03/2020, a Lei 17.324/2020, regulamenta a política de acordos no Âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de dirimir os conflitos entre os contribuintes, órgãos e a Administração Pública Direta e Indireta e incentivar a uma solução adequada, mediante acordos a serem celebrados, observados os critérios ali previstos. São passíveis de…
Medida Provisória nº 928 – alterações relacionadas aos pedidos de acesso à informação e revogação da possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses (MP nº 927)
23/03/2020 Na data de 23.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 928 alterando dispositivos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. A Medida Provisória visa priorizar os pedidos de acesso à informação de que…
Medidas legais, administrativas e outras relacionadas ao Coronavírus – Covid –19
25/03/2020 A situação de calamidade pública em razão da proliferação do Coronavírus levou os Estados a adotar medidas preventivas. Assim, alguns Estados estão suspendendo o atendimento presencial aos contribuintes, determinando a suspensão de prazos administrativos e sessões de julgamento, bem como concedendo a prorrogação do prazo para pagamento de parcelamentos, dentre outras medidas. Nesse contexto,…
Banco Central aprova Circular que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
25/03/2020 Em ato reflexo aos desdobramentos que a pandemia de Covid-19 vem causando em nosso país, o Banco Central do Brasil aprovou, no final da tarde de ontem (24/03), a sua Circular nº 3.995, que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). No entendimento do BACEN, a pandemia impactará…
Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais
25/03/2020 Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais A Receita Federal do Brasil, como medida de contenção ao avanço do contágio pelo COVID-19, editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, voltada a definição da suspensão temporária, até o dia 29 de maio,…
Medidas tributárias passíveis de representar um enfrentamento da crise decorrente do Coronavírus e que não representem meros paliativos para o momento de brutal queda de receitas
25/03/2020 O momento de crise mundial decorrente da PANDEMIA do Coronavírus impõe que se busquem soluções imediatas e efetivas para que as empresas possam se utilizar de créditos financeiros e escriturais que tenham perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretarias das Fazendas Estaduais, de modo a extinguir obrigações tributárias.…