No dia 03 de julho de 2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024 que trouxe importantes alterações à Lei nº 4.320/1964 e ao Código Tributário Nacional. Em síntese, a nova Lei (a) introduz ao art. 174, §1º, II, do CTN, o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição, (b) autoriza a União, Estados e…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 200, que os dividendos que estão isentos de tributação de IRPJ, conforme estipulado pelo artigo 10 da Lei nº 9.249 de 1995, são determinados com base no lucro líquido do exercício conforme registrado na contabilidade da empresa, mesmo que esta utilize uma moeda…
Em março, a Receita Federal lançou o Edital de Transação nº 1, oferecendo uma oportunidade de transação por adesão de crédito de natureza tributária para resolver contenciosos administrativos no âmbito do programa Litígio Zero 2024. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas se encerra em 31 de julho de 2024. Diante disso, podem…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitaram o pedido da Fazenda Nacional e confirmaram a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas internacionais para pagamentos de serviços técnicos de pesquisa de dados sísmicos tridimensionais (3D). A decisão foi unânime. Ao contrário dos casos em…
O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento da ADI 4.395, que aborda a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. Esta contribuição é destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Apesar de…
STF pauta julgamento sobre Funrural pessoa física, com impacto de R$ 20,9 bilhões O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento da ADI 4.395, que aborda a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. Esta…
Desde dezembro do ano passado, data do julgamento de mérito do Tema 1125 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, já se tem conhecimento de que os contribuintes substituídos podem excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. O entendimento firmado seguiu a linha de que, muito embora não recolham o…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 24.06 A 28.06 Supremo Tribunal Federal Conforme indicado semana passada, não haviam sido localizados processos de interesse na área tributária e empresarial. A partir desta semana, a Corte inicia o recesso forense durante o mês de julho. Superior Tribunal de Justiça Conforme indicado semana passada, não haviam sido localizados processos…
Foram publicadas neste mês de junho de 2024 as Soluções de Consulta COSIT 165/2024 e 99012/2024, que reconheceram que não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decorrente do direito de família e paga a residentes no Brasil ou no exterior, decorrente de (i) decisão judicial, (ii) acordo homologado judicialmente ou (iii) escritura pública tratada…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 173, de 21 de junho de 2024, que esclarece dúvidas sobre as alíquotas das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como das Contribuições para o PIS/COFINS-Importação, incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás…