
Por unanimidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos em dinheiro e de forma mensal pela Viação Novacap S/A para os uniformes de seus empregados. O entendimento foi de que ficou caracterizada a habitualidade do pagamento, uma vez que tal obrigação estava prevista…