30/04/2020 Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento. A instrução normativa faz-se necessária por…
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MPF apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender lei que elimina voto de qualidade no Carf
30/04/2020 Alteração feita por emenda parlamentar apresenta inconstitucionalidade formal e ofende princípios democráticos. O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender imediatamente o artigo 28 da Lei 13.988/2020. A norma elimina o voto de qualidade no…
AM- Publicada Resolução Gsefaz n.º 16/2020 para esclarecer a autorização da postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição
29/04/2020 Publicado no DOe Sefaz AM de 28.04.2020 a Resolução Gsefaz n.º 16/2020, a qual visa esclarecer o disposto no art. 2º, da Resolução Gsefaz nº 14/2020, que autorizou a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição. A Resolução em referência acrescentou o §10 ao art. 2º da Resolução n.º 14/2020-GSEFAZ. O…
PR – Calamidade pública justifica que prazo de vencimento de ICMS seja prorrogado no PR
29/04/2020 Por Tiago Angelo A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20. Segundo o magistrado, os estados que aderiram ao Convênio ICMS 181/17…
PR – Inclusão de atividades essenciais
29/04/2020 Por meio do Decreto nº 4.545/2020 (DOE PR de 27.04.2020), o Estado do Paraná acrescentou duas atividades essenciais no rol previsto no art. 2º, do Decreto nº 4.317/2020, quais sejam, atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto e treinamentos e qualificações exigidos dos eletricistas que trabalham…
Portaria Nº 10.786, de 28 de abril de 2020 do CARF
29/04/2020 Foi publicada hoje (29/04) portaria, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 63, §§1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF
Associados de sindicatos de hospitais em MG terão tributos suspensos durante a pandemia
29/04/2020 O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de MG, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos Federais devidos pelas empresas filiadas ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado enquanto durar o estado de calamidade pública. O sindicato impetrou mandado de segurança coletivo pretendendo a…
STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na pandemia
29/04/2020 O avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. Foi com base nesse entendimento que o presidente do Superior Tribunal de…
Mercado de aquisições de créditos de ações judiciais cresce com a crise
29/04/2020 A crise aqueceu o mercado de aquisição de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Empresas e advogados passaram a olhar para esse novo segmento como uma alternativa para reforçar o caixa. Mesmo com o risco de terem que fechar contratos com deságios maiores do que os praticados em outros períodos. “A procura se…
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico durante pandemia
28/04/2020 A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus relativa ao serviço extrajudicial. Por meio do Provimento 97, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou a utilização de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio…