29/08/2020 Decisão traz um impacto relevante para as empresas, principalmente aquelas que não estavam recolhendo o tributo com base em entendimento do STJ Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias. A decisão, tomada no Plenário…
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STF começa a julgar inclusão da taxa de cartão de crédito no PIS/Cofins
28/08/2020 A tese é semelhante à da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir, até a próxima sexta-feira, se as empresas podem retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins as taxas pagas às administradoras…
RS – PGE institui Núcleo de Inteligência e Estratégia de Recuperação de Ativos e de Combate às Fraudes Fiscais.
04/09/2020 Foi publicada, no dia 1º/09/2020, a Resolução n. 168/2020 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Núcleo de Inteligência e Estratégia de Recuperação de Ativos e de Combate às Fraudes Fiscais. O Núcleo, que é diretamente vinculado ao Gabinete da PGE/RS, visa à definição e à execução de estratégias…
STF decide a incidência de ITBI na integralização de bens imóveis em repercussão geral
03/09/2020 Obscuridade no texto de tese firmada dá margem à discussão entre municípios e contribuintes sobre a incidência do imposto. No dia 05 de agosto de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no Recurso Extraordinário 796.376, em repercussão geral, a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
01/09/2020 O Decreto nº 55.461/2020 (DOE de 31.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 01 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 07 de setembro de 2020, devendo cada região observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
MP abre crédito extraordinário de R$ 12 bi para programa de apoio a microempresas
01/09/2020 O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 997/20, que abre crédito extraordinário de R$ 12 bilhões para Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito que financia capital de giro e investimentos. A destinação dos recursos será feita…
Comissão discute concessão de benefícios tributários para equipamentos médico-hospitalares
01/09/2020 A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha ações de combate ao novo coronavírus promove uma videoconferência nesta quarta-feira (2) para discutir o projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/20). A proposta concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto…
Senado aprova projeto que altera regras do ISS; texto vai para sanção de Bolsonaro
28/08/2020 Se sancionada, o início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021. Nesta quinta-feira, o plenário do Senado aprovou projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/20 regula o recolhimento do ISS pelo município…
Penhora via Bacenjud é negada em razão da lei de abuso de autoridade
22/08/2020 Para a magistrada, até que haja posicionamento da Corte Suprema em relação aos termos da lei, não se mostra possível a determinação. A juíza de Direito Fernanda Pinheiro Tractenberg, da 3ª vara Cível de São Leopoldo/RS, negou pedido de constrição de bens via Bacenjud em razão da lei de abuso de autoridade. Para a magistrada,…
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
21/08/2020 Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e…