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15/09/2020 Por Adriana Aguiar Orientação está na Instrução Normativa n° 1975, publicada na semana passada A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)…

14/09/2020 Por Danilo Vital O fenômeno da dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. Isso porque não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar provimento a…

17/09/2020 Por intermédio da Resolução Camex nº 89/2020, foi prorrogada até 30.10.2020, a vigência da Resolução Camex nº 17/2020 que reduziu para 0%, a alíquota do Imposto de Importação (II), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. A Resolução prorrogada traz no seu Anexo único a relação completa dos produtos agraciados…

17/09/2020 Publicada, pelo Estado de MG, Deliberação com o protocolo para a retomada gradual do trabalho presencial, observadas as ações necessárias para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo agente coronavírus – SARS-COV-2, no âmbito do Poder Executivo. A definição dos serviços e das atividades que serão retomados na modalidade presencial serão estabelecidos por…

17/09/2020 Foi a editada a Instrução Normativa SMF nº 10/2020 (DOM de 16.09.2020), revogando a Instrução Normativa SMF nº 04/2020, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Assim, fica restabelecido, para as certidões emitidas a partir…

10/09/2020 A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação…

04/09/2020 Se prevalecer o entendimento do relator, contra a cobrança do Funrural, a União pode perder R$ 1,7 bilhão O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que definirá se o produtor rural que atua como pessoa jurídica está sujeito ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), suspendendo…

04/09/2020 O placar no plenário virtual está empatado em 3 a 3. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista, na última, sexta-feira, no processo que discute a retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no município. O julgamento do caso, com repercussão geral reconhecida, ocorre em plenário virtual. O placar está empatado em…

08/09/2020 A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da…

09/09/2020 Tema é analisado na 1ª Turma e tem somente o voto do relator, o ministro Gurgel de Faria O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana se a empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir da base de cálculo os valores que…