O artigo 165 do CTN assegura ao contribuinte o direito ao ressarcimento do tributo pago indevidamente ao Fisco, de forma integral ou parcial, o que pode ocorrer por meio da repetição do indébito tributário ou de compensação, independentemente da modalidade de pagamento. Embora o pedido de ressarcimento possa ser realizado diretamente na via administrativa, não…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.06.2025 a 20.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1845249 – Direito a benefício do ICMS A 2ª Turma do STJ retirou de pauta o julgamento do REsp 1845249 do contribuinte, que versa sobre a validade de autuação para a cobrança de ICMS recolhido a menor.…
De acordo com o entendimento adotado pelo juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, a exclusão de sócios de uma holding familiar — estrutura societária criada para administrar e proteger o patrimônio de uma família — só pode ocorrer se observadas as normas legais que regulam a alteração…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas integrantes de um mesmo conglomerado societário podem ser responsabilizadas solidariamente por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 2.209.077, no qual uma empresa tentava ser excluída do polo passivo de uma ação civil…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria apertada (3 a 2), que uma empresa que descumpriu parcialmente seu plano de recuperação judicial pode evitar a falência ao depositar em juízo o valor devido ao credor. Esta foi a primeira vez que a Corte analisou essa situação específica, gerando divergência entre…
No contexto da Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal, a partir de 1º de julho, dará início a um projeto piloto que visa testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desenvolvido em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o projeto permitirá a…
Receita Federal inicia projeto piloto para validar sistemas da CBS No contexto da Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal, a partir de 1º de julho, dará início a um projeto piloto que visa testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desenvolvido em parceria com o Serpro…
Nas últimas semanas, o embate político envolvendo a majoração do IOF tem tomado os noticiários. O último movimento do Poder Executivo foi a edição do Decreto nº 12.499/2025, com um recuo em relação a alguns pontos do anterior Decreto nº 12.466/2025, mas que também manteve diversos pontos de aumento do imposto. Em reação à postura…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.06.2025 A 13.06.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior Não há novas atualizações com relação ao resultado do julgamento do RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por maioria, o entendimento de que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não estão obrigadas a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A decisão foi proferida no âmbito do REsp 2.032.814, envolvendo a empresa Avi Móveis Ltda., sob relatoria do…