A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, confirmou a sentença proferida pelo Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou como nula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um contribuinte residente em área rural do município. Em seu voto, a relatora do caso,…
A 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, reconheceu por meio de sentença a ilegalidade da retenção de selos fiscais necessários para a comercialização de garrafas de água como forma de exigir o pagamento de impostos. No caso concreto, a empresa impetrou Mandado Segurança contra autoridade gestora da Célula de Gestão de…
Juiz reconhece ilegalidade na retenção de selos fiscais para o pagamento de impostos A 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, reconheceu por meio de sentença a ilegalidade da retenção de selos fiscais necessários para a comercialização de garrafas de água como forma de exigir o pagamento de impostos. No caso concreto,…
Em situações nas quais não há concordância sobre o valor da participação societária de um sócio que se afasta da sociedade, seja por sua própria vontade ou por imposição judicial, como pode ocorrer em virtude do cometimento de falta grave, surgem dificuldades que podem comprometer a continuidade dos negócios e a satisfação do sócio que…
A Receita Federal publicou, em 15 de janeiro de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre as obrigações acessórias aplicáveis aos sócios ostensivos de Sociedades em Conta de Participação (SCP). A consulta foi apresentada por uma pessoa física que exerce essa função, questionando, entre outros pontos, a necessidade de inscrição…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu não acatar a proposta do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para não recorrer mais em casos que envolvem três teses tributárias já com decisões vinculantes. O IBDT sugeriu que a PGFN poderia deixar de recorrer em processos sobre a tributação de valores corrigidos por taxas de juros…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit n.º 2/2025, que, os rendimentos provenientes de fontes situadas no Brasil, relacionados a jogos e apostas em que se avalia o desempenho dos participantes, e nos quais os prêmios têm caráter remuneratório, estão sujeitos à retenção na fonte, de acordo com a tabela progressiva…
Com o objetivo de fomentar o comércio de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) durante os períodos de seca severa, que prejudicam as atividades empresariais da região, o Projeto de Lei 3106/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento no percentual no crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
Foi publicada nesta segunda-feira a Portaria nº 95/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a possibilidade de dispensa de garantia para contribuintes com capacidade de pagamento, permitindo a discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por meio de voto de qualidade. Tal capacidade de pagamento será avaliada com…
Regulamentada a dispensa de garantia em caso de voto de qualidade no CARF Foi publicada nesta segunda-feira a Portaria nº 95/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a possibilidade de dispensa de garantia para contribuintes com capacidade de pagamento, permitindo a discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional…