DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 07.04.2025 a 11.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 5465, que versa sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.946/2013 – SP que preveem a cassação…
Em julgamento finalizado no dia 09/04/2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ser constitucional a lei do estado de São Paulo, que estabelece penalidades às empresas que utilizam de forma direta ou indireta trabalho escravo. No entendimento do Ministro Relator, Nunes Marques, o qual foi seguido por mais 9 ministros, restou consignado que é…
Em julgamento realizado no dia 09/04/2025, a Primeira Seção do STJ aprovou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema Repetitivo 1247: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70, publicada em 3 de abril de 2025, esclareceu que a variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), utilizada para o cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), pode ser determinada com base na sistemática de juros simples. A…
Por decisão unânime, o colegiado do CARF concluiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Segundo a turma julgadora, esses profissionais atuavam em nome da Dard Consultoria de Imóveis Ltda., porém sem a autonomia necessária para configurar uma relação entre associados. Os conselheiros entenderam que, mesmo que…
Contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretores de imóvel é mantida pelo CARF Por decisão unânime, o colegiado do CARF concluiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Segundo a turma julgadora, esses profissionais atuavam em nome da Dard Consultoria de Imóveis Ltda., porém sem a autonomia…
Nos últimos meses, o setor de bares, restaurantes e eventos vivenciou uma verdadeira montanha-russa quanto à continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado inicialmente para aliviar as empresas durante a pandemia, o programa previa alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses. Entretanto, recentes mudanças legislativas e…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 31.03.2025 a 04.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual ADPF 1099 – Taxa para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações. A Corte, por unanimidade, conheceu parcialmente a ADPF 1099 e, na parte conhecida, julgou procedente a arguição para declarar inconstitucionais o artigo 5º, § 2º, e…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 07 de abril de 2025, publicou a Instrução Normativa PGFN nº 721/2025, que estabelece a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseado no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ, uma das alternativas previstas no Programa de Transação Integral –…
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), que regulamenta a Reforma Tributária aprovada em 2023, está em tramitação no Senado Federal após aprovação na Câmara dos Deputados. A proposta legislativa tem como objetivo principal estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e definir as normas…