DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.07.2025 a 01.08.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL Tema 487 – RE 640452 – Multa isolada superior a 20% Não houve julgamento do RE 640452 (Tema 487), que versa sobre o caráter confiscatório da aplicação superior a 20%, a título de multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória. O…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, devolver à turma ordinária um processo que discute o enquadramento de empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, considerando a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) em contratos de fornecimento de energia elétrica. O caso…
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do trimestre não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
A Receita Federal disponibilizou os primeiros manuais relacionados ao Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC), com o objetivo de orientar os contribuintes sobre o funcionamento da nova sistemática de tributação sobre o consumo. A primeira fase de testes ocorrerá entre 7 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2026. Durante esse…
Com o fim do recesso do meio do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam os trabalhos com temas tributários de grande repercussão no radar. Logo na pauta do dia 1º de agosto, o STF começa discutindo a validade e os limites das multas aplicadas quando obrigações acessórias…
Tribunais Superiores retomam atividades com foco em temas tributários de grande impacto Com o fim do recesso do meio do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam os trabalhos com temas tributários de grande repercussão no radar. Logo na pauta do dia 1º de agosto, o STF começa…
A edição de decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF em 2025 desencadeou um dos episódios mais relevantes de tensão institucional entre os Poderes da República no campo tributário. Embora a Constituição Federal autorize o Executivo a modificar as alíquotas desse imposto por decreto (art. 153, §1º), a reação do Congresso Nacional que aprovou,…
A P&R Advogados Associados, escritório com mais de 30 anos de atuação, tem o prazer de anunciar o Me. LUIS CARLOS FAY MANFRA como seu mais novo sócio patrimonial. Integrante do Escritório desde 2017, Luis Manfra é Mestre em Direito pela Unisinos, Especialista em Direito Empresarial e Graduado pela PUCRS, sendo autor do livro “Modulação…
PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.07.2025 a 01.08.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL Tema 487 – RE 640452 – Multa isolada superior a 20% Na sexta-feira, 01.08, o STF retoma o julgamento do RE 640452 (Tema 487) do contribuinte, que versa sobre o caráter confiscatório da aplicação superior a 20%, a título de multa isolada,…
A Receita Federal publicou hoje a Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, com impacto direto para empresas que buscam utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de débitos tributários, especialmente no contexto de transações tributárias. Segundo o entendimento da Receita, a compensação desses valores não será permitida caso tenham ocorrido,…