Em sessão de julgamento virtual realizada na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações rescisórias deverão ser ajuizadas no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, com efeitos limitados aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento. De acordo com a primeira parte da…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por decisão unânime, afastou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de cotas de fundo de investimento cujos rendimentos foram destinados a uma empresa norte-americana, posteriormente repassados a empresas situadas em paraíso fiscal.…
O ministro Márcio França, titular da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, declarou que o governo federal avalia aumentar o teto anual de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite está fixado em R$ 81 mil por ano, valor que não é atualizado desde 2011. Segundo o ministro,…
Governo estuda ampliar limite de faturamento do MEI e proposta de tabela progressiva ganha força O ministro Márcio França, titular da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, declarou que o governo federal avalia aumentar o teto anual de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite está fixado em…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 14.04.2025 a 18.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual Tema 1391 – RE 1522312 – IRPF sobre doação que antecipa a herança ADI 5894 – Homologação de partilha sem quitação do ITCMD Não há julgamentos indicados na semana passada para serem informados no desfecho, na medida…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), quando o contribuinte apresenta o documento de forma espontânea, antes de qualquer ação fiscal. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.747.620 e reformou acórdão do Tribunal Regional…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre dividendos distribuídos com base na reavaliação contábil de um imóvel ao valor de mercado. A decisão, proferida no processo nº 11052.720011/2019-39, é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção e beneficia uma empresa que administra um shopping…
O contribuinte pode utilizar seus créditos posteriores à apresentação das declarações de compensação para extinguir débitos fiscais, de acordo com a posição firmada de forma unânime pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, os débitos indicados no pedido de restituição e na declaração de compensação (PER/DCOMP) podem ser compensados com créditos reconhecidos…
Em recente decisão, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, decidiu por afastar a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de cotas distribuídas no exterior. No caso julgado, as cotas foram resgatadas de um fundo de investimento brasileiro,…
Para o CARF, não incide IRRF sobre o resgate de cotas distribuídas no exterior Em recente decisão, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, decidiu por afastar a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de cotas distribuídas no…