O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18/03/2025, o Decreto nº 58.067, que cria o “REFAZ Reconstrução”. Trata-se de programa que incentiva a regularização de débitos de ICMS por meio da concessão de até 95% de desconto nos valores de juros e de multa devidos pelos contribuintes. Podem ser incluídos no…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.03.2025 a 14.03.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo A Corte adiou o julgamento da ADI 5465, que versa sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.946/2013 – SP, que preveem a cassação da inscrição de…
Em decisão unânime sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colegiado decidiu pela exclusão da responsabilidade solidária e da legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que busca o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel que foi alienado. Durante o julgamento dos Recursos Especiais 1949182/SP, 1959212/SP…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão unânime durante o julgamento dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, fixando o entendimento de que a prescrição intercorrente é aplicável a infrações aduaneiras. O voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, prevaleceu, firmando a seguinte tese: “incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo…
Publicada nesta terça-feira a Solução de Consulta Interna COSIT nº 07, de 27 de dezembro de 2024, que reconhece a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando o Contribuinte declara a menor o valor que seria devido e compensa o débito declarado, e, posteriormente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, reconhece a…
O Perse foi um programa criado para apoiar o setor de eventos, um dos mais impactados pela pandemia de COVID-19. A iniciativa buscava promover a recuperação econômica das empresas e profissionais da área por meio de auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras formas de suporte e consistia na redução para 0% das alíquotas dos seguintes…
Previsão de extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) O Perse foi um programa criado para apoiar o setor de eventos, um dos mais impactados pela pandemia de COVID-19. A iniciativa buscava promover a recuperação econômica das empresas e profissionais da área por meio de auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras…
Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisões que reforçam a importância da vedação ao bis in idem no âmbito tributário, bem como a necessidade de garantir a proporcionalidade e a justiça na aplicação das multas fiscais. Essas decisões têm como pano de fundo o reconhecimento de que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.03 A 07.03 Não foram localizados recursos de interesse pautados nos Tribunais Superiores na semana anterior. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.03 A 14.03 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo Na quarta-feira, 13.03, o…
A inflação é um fenômeno econômico palpável, sentido pelo cidadão nas suas atividades mais rotineiras. Uma ida ao supermercado é capaz de revelá-lo ao consumidor habitual, que percebe claramente o aumento dos preços nas prateleiras. O preço dos alimentos tem ilustrado tragicamente essa realidade, já vivenciada em níveis mais dramáticos no passado, mas que ainda…