O Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (6), determinou a suspensão de todas as ações judiciais sem trânsito em julgado que tratam da constitucionalidade da sub-rogação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, atendendo a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões favoráveis a entidades de classe e fundações públicas, anulando autuações fiscais significativas. Um exemplo recente é o caso da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que conseguiu reverter uma cobrança de R$ 13 milhões referente ao não recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão…
Foi publicada no dia 06/01/2025, a Solução de Consulta COSIT nº 293/2024, que aborda a sistemática de vendas conhecida como dropshipping. Essa modalidade, onde o fornecedor entrega diretamente a mercadoria ao consumidor final em nome do revendedor, foi caracterizada pela Receita como uma operação de “venda à ordem”, conforme o artigo 40 do Convênio Sinief…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem negado créditos de ICMS sobre materiais considerados insumos secundários ou intermediários por contribuintes. Entre os produtos recusados estão itens como serra fita e óleo de resfriamento, com a justificativa de que não são consumidos integral e instantaneamente no processo produtivo, sendo classificados…
Nos últimos dias de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.241 para incluir outros 45 benefícios que deverão ser informados na DIRBI (totalizando agora 88 benefícios fiscais a serem mensalmente comunicados pelos contribuintes) e determinar que os contribuintes apresentem as informações referentes ao uso destes novos incentivos no período de…
A Folha de São Paulo publicou no final do ano uma notícia que não teve o destaque merecido por parte da grande mídia nacional. A matéria informa que o País atingiu uma carga tributária próxima aos 33% do PIB, superior a países como Barbados e Argentina (este País cujo Governo vem caminhando fortemente em prol…
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.241, anunciou mudanças significativas nas regras para a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A partir do período de apuração de janeiro de 2024, a lista de benefícios fiscais obrigatórios foi ampliada, passando de 43 para 88…
Foi disponibilizado, pela PGFN e pela Receita Federal, o edital de transação nº 25/2024, o qual visa a regularização de débitos relacionados à amortização do ágio. São elegíveis à transação por adesão os débitos em contencioso administrativo ou judicial, relacionados às seguintes matérias: a) dedução do ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio…
Esta semana, foi regulamentada pela PGFN a utilização de seguro para garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa. A Portaria, de nº 2.044/24, aborda tanto o oferecimento de seguro garantia no âmbito de execuções…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.079, de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais com operações no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro e se destina a garantir uma tributação mínima…