Alterações nos procedimentos de regularização de débitos fiscais julgados por voto de qualidade no CARF Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que altera algumas disposições quanto aos procedimentos de exclusão de multas, do cancelamento de representação fiscal para fins penais e da regularização dos débitos tributários decorrentes…
Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que revisou o Tema 677, mantendo na íntegra a decisão a qual fixou que na execução, o depósito efetuado com objetivo de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 12.08 A 16.08 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 684 – RE 659412 e Tema 630 – RE 599658 – PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis A Corte, por unanimidade, rejeitos os embargos de declaração opostos pelos contribuintes no RE 659412 (Tema 684) e no RE…
Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024 A Reforma Tributária está em curso e as regulamentações via lei complementar são ponto chave nesse processo, considerando que muitas questões foram delegadas, pela Emenda Constitucional, para serem definidas via legislação. Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o texto-base do PLP 108/2024,…
De forma unânime, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto de Renda (IR) e a contribuição previdenciária dos empregados, descontados diretamente na folha de pagamento, bem como os valores relativos ao vale-transporte, vale-refeição, alimentação e plano de saúde, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição…
A Primeira Seção do STJ começou a examinar, nesta quarta-feira (14/08), o cabimento das ações rescisórias movidas pelo União em face daqueles contribuintes que propuseram ações após o marco da modulação de efeitos fixado pelo STF (ou seja, após 17/03/2017) e obtiveram trânsito em julgado favorável para restituir o compensar os valores recolhidos a título…
A regra geral da substituição tributária “para frente” ou progressiva, exige que a primeira empresa da cadeia recolha o ICMS de forma antecipada, calculado com base em um valor presumido. Contudo, quando o varejista, por exemplo, realiza a venda do produto, o preço final ou a base de cálculo do imposto pode ser inferior ao…
A Reforma Tributária está em curso e as regulamentações via lei complementar são ponto chave nesse processo, considerando que muitas questões foram delegadas, pela Emenda Constitucional, para serem definidas via legislação. Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o texto-base do PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS, do…
Em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando novo entendimento sobre a contratação de colaboradores organizados como pessoas jurídicas, o fenômeno conhecido como pejotização, o que pode trazer grande impacto para o setor empresarial, especialmente para empresas prestadoras de serviços. Desde o julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, por meio…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.08.2024 a 09.08.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 1479774 (Tema 1309) quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Tema…