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04/08/2020 Complementando as medidas adotadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta terça feira (4/8) a Instrução Normativa RFB nº 1970, de 31 de julho de 2020, a qual, alterando a Portaria RFB nº 2860, de 25 de outubro de 2017, e 1548, de 13 de…

04/08/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG que implementa alterações no anterior Decreto nº 47.913/2020, especificamente no que se refere ao retorno da contagem dos prazos processuais administrativos e de cumprimento de obrigações acessórias. Das referidas modificações, destacam-se as seguintes: Para o caso de recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de…

04/08/2020 O Decreto nº 55.413/2020 (DOE de 03.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 04 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 10 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…

03/08/2020 Desde o dia 27 de julho de 2020 está encerrada a prorrogação do prazo para a quitação de débitos decorrentes do saldo residual das obrigações referentes à substituição das etapas de Processos Produtivos Básicos (PPBs) por Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) – previstas em Portarias Interministeriais -, assim como a obrigação prevista na Lei de…

03/08/2020 O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 15 a 25/2020 e aos Convênios ICMS nºs 53 a 76/2020 que dispõem, em especial, sobre documentos fiscais eletrônicos (DFE), Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), transporte de valores, substituição tributária, etc., em relação aos quais, destacamos os seguintes: Convênio ICMS nº 63/2020 –…

30/07/2020 Em consulta feita por empresa do setor automotivo, Fazenda afirma que direito a benefício só em 2033 Custos das empresas com máscaras, luvas e álcool em gel para proteger os trabalhadores da covid-19 somente poderão gerar créditos de ICMS, no Estado de São Paulo, a partir de janeiro de 2033. A resposta foi dada…

31/07/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG que determina a prorrogação da suspensão dos prazos em processos administrativos, originalmente estabelecida no art. 5º do Decreto nº 47.890/2020, para 31/08/2020.

31/07/2020 Publicada Portaria conjunta do Conselho de Contribuintes e da Junta de Revisão Fiscal do RJ, na qual estabelecem plano de retomada do atendimento ao público a partir de 03/08/2020. O atendimento ocorrerá por meio de requerimentos realizados no Sistema de Atendimento Digital, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de…

31/07/2020 Publicada Portaria da Superintendência de Fiscalização do Estado do RJ, na qual é estabelecido o Plano de Retomada do Trabalho Presencial, a partir de 03/08/2020. A Portaria divide as atividades em três categorias: execução plena em teletrabalho, execução semipresencial e execução essencialmente presencial. O atendimento em “regime home-office” será realizado diariamente por e-mail corporativo…

30/07/2020 A Secretaria de Fazenda disponibiliza a partir desta quinta-feira (30/7/2020) o parcelamento do IPVA/2020 não inscrito em dívida ativa. A medida é inédita e foi possível graças à Lei 20.263/20, sancionada na semana passada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Até então, o parcelamento da dívida do imposto só era permitido no exercício seguinte…