DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 30.09.2024 a 04.10.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADIs 6040 e 6055 – Redução dos percentuais do Reintegra A Corte, por maioria, julgou improcedente as ADIs 6040 e 6055, que versam sobre a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de…
O Carf decidiu, por unanimidade, que os abatimentos relacionados ao incentivo fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser descontados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso envolve uma empresa de comércio exterior situada no Espírito Santo, onde o benefício é concedido. A Carisma Ltda foi autuada pela…
O CARF decidiu, por voto de qualidade, que os valores pagos a diretores empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. O posicionamento da conselheira Edeli Bessa, que defendeu que os pagamentos feitos a administradores não são dedutíveis, independentemente do tipo…
Esta semana foi julgado o mérito do RE 736090, recurso paradigma do Tema 863/STF, oportunidade em que a Suprema Corte limitou as multas qualificadas – incidentes em caso de fraude, sonegação ou conluio – em 100% sobre o valor do débito tributário. Assim, julgou-se inválidas as multas aplicadas em patamares superiores a esse, as quais…
Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre Empresas Multinacionais – qualificando-as como aquelas que auferiram receitas anuais de, no mínimo, 750.000.000,00 € nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos quatro Anos Fiscais imediatamente…
GloBE Rules: Governo coloca em prática projeto da OCDE e institui taxação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais Por meio da Medida Provisória nº 1.262/2024 e da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, o Governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre Empresas Multinacionais – qualificando-as como aquelas que auferiram receitas anuais de, no…
O Fundo Operação Empresas do RS (Fundopem) não é novidade para os contribuintes gaúchos. Coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o programa existe, originalmente, desde 2021 e tem como objetivo incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e em centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico no Estado. A novidade é que, desde o…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.09.2024 a 27.09.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física O STF não retomou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta,…
A partir da aprovação do Ato Normativo n° 0003336-02.2024.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornou-se obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos do próprio CNJ para todas as pesquisas de dados sobre patrimônios e bloqueios de bens relacionados a processos judiciais. Com isso, objetiva-se padronizar o procedimento para a realização de buscas patrimoniais e torná-lo…
Em 19 de setembro, foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 4/2024, que estabelece as diretrizes para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2025. O FAP é um índice que ajusta a contribuição das empresas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), podendo aumentar a alíquota ao dobro ou reduzi-la pela metade,…