O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (4) para validar a Lei 14.385/2022, que atribui à Aneel a competência para definir como os valores de ações judiciais tributárias decididas em favor das empresas de energia elétricas vão ser restituídas. Entretanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que…
Com base na Lei 13.988/2020, o Ministério da Fazenda publicou, em 30 de agosto de 2024, a Portaria Normativa MF n° 1.383, o autointitulado Programa de Transação Integral (PTI). O programa visa reduzir o contencioso de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e resolvendo litígios de maneira consensual. O programa oferece as seguintes…
Em acórdão publicado em 28/08, a Terceira Turma do STJ entendeu que o marco para sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial, em caso de sub-rogação, é a data do seu fato gerador, sendo irrelevante que o pagamento, que deu origem à sub-rogação, tenha ocorrido após o pedido de recuperação judicial. No caso analisado,…
A Receita Federal publicou hoje, dia 6, a Instrução Normativa nº 2.216/2024, que altera a Instrução Normativa nº 2.198/2024, para incluir outros benefícios que devem ser declarados na apresentação da DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Entre as novas inclusões estão, por exemplo, o Regime Especial da Indústria Petroquímica…
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, dia 5, a Instrução Normativa nº 2.214/2024, que estabelece que os contribuintes não terão direito a juros compensatórios, nos procedimentos de ressarcimento e de compensação, sobre os créditos fiscais decorrentes de incentivos de ICMS de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A Lei nº 14.789/2023 (Lei das…
Receita Federal veda Selic sobre créditos de subvenções A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, dia 5, a Instrução Normativa nº 2.214/2024, que estabelece que os contribuintes não terão direito a juros compensatórios, nos procedimentos de ressarcimento e de compensação, sobre os créditos fiscais decorrentes de incentivos de ICMS de subvenção para implantação ou expansão de…
A isenção das contribuições ao Sistema S para determinadas indústrias, como as de cana-de-açúcar, laticínios, chá, mate, beneficiamento de cereais, café, extração de madeira, resina e carvão, está prevista no artigo 2º, §1º do Decreto-Lei 1.147/70¹. Este dispositivo, ao atribuir a incidência do Incra-Especial à essas indústrias, dispensa-as das contribuições para o SESI, SESC, SENAI…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 26.08 A 30.08 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico Tema 118 – RE 592616 – ISS na base de cálculo do PIS e Cofins A Corte suspendeu o julgamento do RE 592616 (Tema 118), em que se discute a incidência do ISS sobre a base de cálculo do…
No dia 29/08/2024, o Supremo Tribunal Federal, retomou a análise do Tema de Repercussão nº 816 (RE 882.461), que discute a i) incidência do ISS em operações de industrialização por encomenda, bem como ii) o limite da multa moratória em matéria tributária. Todavia, após pedido de visto do Min. André Mendonça, o julgamento está novamente…
Na tarde da última quarta-feira (28/08), o Supremo Tribunal Federal continuou com o Julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 118, que discute a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento foi suspenso com um empate de 2×2, sem data definida para nova discussão. O ministro Barroso levou…