05/11/2021 No STJ, em 05 de outubro, foi proferida decisão pelo Ministro Paulo Tarso Sanseverino qualificando como representativo da controvérsia recurso em que se discute se “as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor…
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Multa qualificada em operações envolvendo ágio
05/11/2021 Com a alta competitividade dos mercados, o objetivo das empresas, sem sombra de dúvidas, é a maximização de suas receitas e a redução de suas despesas. Desta maneira, o planejamento tributário é ponto crucial para favorecer a lucratividade das empresas, inclusive no que se refere a reorganização societária para possibilitar a redução da carga…
Confaz aprova congelamento de ICMS sobre combustíveis por 90 dias
29/10/2021 Movimento tem por objetivo “colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022” Por Marcos Mortari SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução
27/10/2021 O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Essa foi a conclusão que prevaleceu nesta quarta-feira (27/10), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu…
Nova Solução de Consulta sobre a tributação de Software
29/10/2021 A Receita Federal do Brasil editou Nova Solução de Consulta nº 4.028 (Disit) sobre a tributação de Software, o questionamento foi apresentado por uma empresa que atua no licenciamento de software de gestão de revenda de automóveis, sem customização. No momento em que fez a consulta, era optante do Simples Nacional, mas previa seu…
STF começa a julgar validade do FAP
29/10/2021 O STF começou a julgar a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho — antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a depender do risco de acidente de trabalho que as empresas apresentam. A Lei nº 10.666, de 2003, estabeleceu…
STJ: relatora retira de pauta processo sobre créditos de PIS e Cofins
27/10/2021 A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu retirar de pauta o julgamento que ocorreria hoje na 1ª Seção sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Trata-se de um tema caro para as empresas – principalmente as do…
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
29/10/2021 Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar 5/2021, o qual permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra o Covid-19 podem ser creditados do PIS/COFINS
29/10/2021 A Receita Federal editou a Solução de Consulta nº 164 – Cosit por meio da qual reconheceu que os equipamentos de proteção individuais e as máscaras destinadas à proteção contra a Covid-19, fornecidos pela pessoa jurídica aos seus trabalhadores que desempenham atividade de produção de bens, podem ser considerados insumo para fins de apropriação…
Trava de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais para fins de compensação: um tema ainda em aberto
29/10/2021 Apesar de nos Recurso Extraordinários 344.994 (2009) e 591.340 (2019) o STF ter declarado a constitucionalidade da limitação de 30% do aproveitamento dos prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL para fins de compensação, a aplicação dessa restrição, chamada de “trava”, permanece em aberto em relação a extinção da pessoa jurídica…