28/02/2022 Por Ana Luisa Saliba Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada,…
03/03/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau se baseou…
03/03/2022 Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Assim decidiu a juíza de Direito Marialice Camargo Bianchi, da…
04/03/2022 Aplicando os princípios da anterioridade nonagesimal, o magistrado concluiu que o DF não poderá exigir o Difal da empresa no exercício de 2022, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais. Em liminar, o juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, suspendeu a exigibilidade do Difal…
04/03/2022 Para autor da proposta, medida do governo é ilegal 04/03/2022 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em…
04/03/2022 Na última sexta-feira, dia 25/02/22, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6034, onde o Estado do Rio de Janeiro defende que, ao invés do ISS, deve incidir o ICMS-comunicação sobre o serviço de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio,…
22/02/2022 O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (22/2) que o governo federal estuda uma proposta de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de o país avançar com urgência no processo de reindustrialização. A afirmação foi feita durante participação na CEO Conference, evento realizado pelo banco de investimentos BTG Pactual.…
23/02/2022 A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação…
24/02/2022 Com vetos, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) a Lei 14.305, de 2022, que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvam pesquisas para o enfrentamento da pandemia. Entre os itens vetados está o que possibilitava a dedução tributária no Imposto…
25/02/2022 Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para…