25/06/2021 A constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/01, sobre remessas feitas ao exterior, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – STF em breve sob repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário nº 928943. No julgamento do caso em questão,…
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Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
15/06/2021 A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar…
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
15/06/2021 É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma cláusula contratual que prevê o pagamento a um sócio excluído na…
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
16/06/2021 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou decisão favorável para as empresas que operam no comércio exterior e poderão usar créditos de Pis e Cofins gerados com despesas nos portos. Desta forma, a Ingredion, que atua com moagem de vegetais para a indústria, reverteu uma cobrança fiscal…
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Luiz Fux
17/06/2021 Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa são improrrogáveis. A Lei gaúcha 15.038/2017 elencou os…
STF reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis
17/06/2021 No início do mês de junho o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral 304 (RE 607.109), definindo ser possível o creditamento de PIS/COFINS sobre insumos recicláveis pela indústria sujeita ao regime da não-cumulatividade dessas contribuições. Na ocasião, decidiu-se pela inconstitucionalidade da política tributária que, ao passo que isentava…
Expectativas quanto à aprovação de um novo REFIS
14/06/2021 Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei que tem como intuito reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, originalmente instituído no ano de 2017. O novo REFIS, como tem sido chamado, prevê possibilidades mais amplas e vantajosas de negociação das dívidas mantidas pelas pessoas físicas e jurídicas…
Barroso suspende julgamento do STF sobre tributação de heranças no exterior
07/06/2021 Por Joice Bacelo O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual O julgamento sobre recurso que tenta limitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributação de doações e heranças de bens no exterior pelos Estados foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O…
Conta de luz: consumidores podem ser reembolsados por tributos indevidos
08/06/2021 O Projeto de Lei 1143/21 do Senado propõe reduzir tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores…
Governo prepara estratégia para reforma do IR e negocia transformar Refis
08/06/2021 Por Fabio Graner No lado das pessoas físicas, estão previstas medidas como eliminação de isenções a veículos de investimentos como CRI e CRA, a correção da faixa de isenção e outras faixas do IRPF, bem como das deduções A equipe econômica está programando algumas reuniões com lideranças políticas para encaminhar à Câmara dos Deputados…