28/05/2021 Recentemente, a 3ª Seção da 1ª Turma do CARF, por unanimidade, permitiu a constituição de crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de transportes de pessoal e arrendamento rural. Na ocasião, tendo por base o caso concreto, considerou-se que o transporte de funcionários nas lavouras pode representar uma etapa da produção, uma vez…
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TRF da 3ª Região uniformiza orientação sobre aplicação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Execução Fiscal
28/05/2021 A autonomia das pessoas jurídicas é uma regra clara prevista no Código Civil, porém, nas últimas décadas, houve um crescimento das demandas de redirecionamento de execuções fiscais em face de sócios, gerentes e administradores com poderes de gerência, por meio de simples requerimento por parte da Fazenda Pública, com apenas a descrição da situação…
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e os limites de dedutibilidade nas despesas com educação
24/05/2021 Diante da proximidade do prazo para entrega da declaração e de realização do pagamento da primeira cota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, qual seja, a data de 31 de maio de 2021, a relevância do tema acerca das hipóteses de dedutibilidade das despesas dos…
Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
17/05/2021 Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados…
PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre herança no exterior
17/05/2021 Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito Por Beatriz Olivon Mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior — ITCMD — foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois que o STF derrubou a lei…
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
18/05/2021 Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira,…
Segunda Turma do STJ afasta multa de ofício após o recebimento de notificação de cobrança pelo Contribuinte
21/05/2021 De acordo com notícia recentemente veiculada em canal de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.825.186, no qual a Segunda Turma do Tribunal decidiu afastar a multa de ofício de 75% pela ausência de declaração e apuração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ganho de capital sobre…
Criptomoedas na declaração do imposto de renda
21/05/2021 Neste período de rendimentos pouco expressivos com aplicações mais conservadoras, muitos investidores têm apostado na aquisição de criptomoedas. Esse mercado vem apresentando uma grande valorização a partir do final do último ano, o que é atribuído, por especialistas, à entrada de muitos investidores do mercado tradicional, a exemplo de grandes bancos e fundos de…
O STF e a discussão do Funrural
18/05/2021 A discussão sobre a constitucionalidade do Funrural, iniciada há quase 15 anos no STF, pode estar próxima do fim. Há a expectativa de que em breve seja reincluído em pauta para julgamento no STF a ADI nº 4.395/DF ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) em 2010 (estava pautado para o último dia 22…
OAB questiona no STF novo prazo para quitação de precatórios
07/05/2021 Débitos são estimados em mais de R$ 100 bilhões, segundo a Ordem O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do novo prazo estipulado para a quitação de precatórios devidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O pedido de declaração de inconstitucionalidade…