28/10/2022 Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170: os Recursos Especiais 1.974.197,…
28/10/2022 Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Em despacho do último dia 21, o…
28/10/2022 A fim de garantir maior autonomia aos contribuintes em mora, principalmente àqueles em maior dificuldade financeira, bem como assegurar que a cobrança de créditos tributários se dê da forma menos gravosa tanto para o Fisco quanto para o devedor, a PGFN instituiu a Transação Individual Simplificada, por meio da Portaria nº 6.757/2022. Essa modalidade,…
21/10/2022 Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia nessa modalidade de transação A partir de 1º de novembro, deve entrar em vigor a transação simplificada junto à PGFN. Nessa modalidade, os contribuintes poderão propor à Procuradoria a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para pagamento de débitos. As propostas poderão ser…
21/10/2022 Em recente julgamento na 3ª Câmara Superior do CARF, o colegiado decidiu, por unanimidade, que gastos com terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica do contribuinte em julgamento, uma fabricante de condicionadores de ar e refrigeradores, autorizando, assim o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre essas despesas. Em…
21/10/2022 O aplicativo Dívida Aberta, disponível desde 2020, permite a qualquer pessoa fazer consultas pelo nome do contribuinte, CPF, CNPJ ou, ainda, pelo tipo de dívida (tributária, previdenciária, FGTS etc.) sobre débitos existentes junto à União. O app também possui serviço de georreferenciamento, sendo possível que o usuário informe sua localização e obtenha mapeamento dos…
21/10/2022 Majoração indireta de tributos é o fundamento que ampara a manutenção do benefício por mais 90 dias A Lei Complementar nº 192, editada neste ano, reduziu a 0% as alíquotas de PIS e COFINS sobre alguns itens submetidos à sistemática monofásica de apuração – como o diesel, o GLP e o querosene de aviação.…
20/10/2022 Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre…
19/10/2022 O entendimento da Corte, firmado em recurso repetitivo, era de que a obrigação se extingue. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido, em sessão realizada hoje, que esses depósitos não se…
21/10/2022 Em 2017, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 160, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, incluindo em sua redação o §4º, foi considerado como subvenções para investimento os incentivos fiscais e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, dando ensejo à discussão entre Contribuintes e o Fisco sobre…