04/08/2022 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015…
09/08/2022 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…
12/08/2022 No último dia 14 de julho a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 24 esclarecendo sobre a atualização dos créditos tributários considerando o fator de proporcionalidade nas compensações quando utilizados de forma parcial, inclusive aqueles créditos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. No momento da habilitação desses…
A adoção do lucro presumido por empresas que se dedicam à compra e venda de participações societárias é um tema ainda pouco explorado, de modo que a análise acerca da contabilização dessa atividade deve ser muito cuidadosa. Inicialmente, destaca-se que as pessoas jurídicas cuja atividade se baseia na aquisição de participação societária para desenvolvimento podem…
04/08/2022 Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM. Em maio deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos federais que reduziam linearmente o IPI para todos os…
03/08/2022 Em 2021, após o julgamento o Tema 590, restou pacificado o entendimento na Suprema Corte de que incide ISS, não ICMS, em operações de licenciamento ou de cessão de direito de uso de softwares, sejam esses padronizados ou personalizados, uma vez que configuraria prestação de serviços Todavia, por meio da Solução de Consulta Disit…
03/08/2022 O governo aprovou uma nova rodada de corte no imposto de importação. Desta vez, o Ministério da Economia mirou o setor petroquímico, com redução em matérias-primas para indústria de embalagens e construção. No total, cinco insumos industriais terão o imposto reduzido. As alíquotas ficarão entre 3,3% e 4,4% e valerão por um ano. Antes,…
03/08/2022 O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados…
03/08/2022 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer…
05/08/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no início desta semana, Portaria (6.757/2022) que regulamenta as negociações de débitos de contribuintes com a União e o FGTS. De acordo com o ato, as negociações podem ocorrer por adesão a proposta da própria PGFN ou por iniciativa do contribuinte que possua débitos inscritos em dívida ativa.…