09/11/2022 1ª Turma do STJ reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem devolução de valores decorrentes de mandado de segurança A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem administrativamente a compensação ou restituição de valores de tributos decorrentes de decisão em mandado de segurança. Os…
11/11/2022 Na última sexta-feira (04/11), o STF retomou o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, que discutem a constitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS durante o exercício de 2022. A controvérsia se estabeleceu em razão de que Lei Complementar nº 190/2022,…
04/11/2022 Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades. Compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos…
04/11/2022 O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/10,…
04/11/2022 Em decisão recente a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) entendeu que o voto de desempate do CARF, isto é, o desempate pro contribuinte, deve ser aplicado também aos casos que envolvem questão processual. Isso porque após a edição de Lei nº 13.988/2020 (art. 19 – E da Lei nº 10.522/2002), a regra passou…
04/11/2022 Recentemente a 2ª Turma do CARF reafirmou o entendimento da 1ª Turma e decidiu que os juros sobre capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades aos seus acionistas podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não só em relação ao ano de competência, mas também dos exercícios anteriores. Os casos…
04/11/2022 O Ministro do Supremo Dias Toffoli proferiu seu voto nesta sexta-feira nos casos em que se discute o momento a partir do qual pode ser cobrado o DIFAL (ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078), tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 190 em 05 de janeiro de 2022, que instituiu a cobrança.…
04/11/2022 A Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022, prorrogou os prazos para ingresso ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Em relação ao Programa de…
28/10/2022 Como o tema é julgado em recurso repetitivo, a decisão orientará as instâncias inferiores do Judiciário Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de…
28/10/2022 Os contribuintes ganharam uma “sobrevida” na disputa sobre a possibilidade de utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa discussão trata…