29/03/2022 Por meio da Solução de Consulta nº 15, de 29 de março de 2022, a Receita Federal estabeleceu que a aquisição de participação societárias com recursos oriundos de subvenções para investimento concedidas na forma de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não afasta o direito de exclusão previsto no art. 30…
31/03/2022 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de mudar a jurisprudência sobre a correção de valores depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Se confirmar, esses depósitos não serão mais equiparados à quitação da dívida. Significa que, lá na frente, quando o credor tiver acesso aos…
29/03/2022 O Projeto de Lei 507/22 cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto também possibilita que 90% da dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é…
01/04/2022 A expectativa de redução de 33% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não se confirmou nesta sexta-feira (1º). O governo federal publicou um decreto em que mantém, por mais 30 dias, o corte de 25% anunciado em fevereiro. O texto está no Diário Oficial da União. Há uma semana, o ministro da Economia, Paulo…
01/04/2022 Foi publicada nesta segunda-feira (28/03) a Medida Provisória (MP) n° 1.108/22, a qual tem por escopo regulamentar o trabalho híbrido, além de versar acerca do auxílio-alimentação ao trabalhador. Aproveitando a oportunidade, o Poder Executivo inseriu relevante disposição sobre o aspecto tributário da Lei n° 6.321/76, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).…
25/03/2022 “É a nossa sétima redução de imposto agora”, disse ministro O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo ampliará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%. Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo…
25/03/2022 TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em…
25/03/2022 Impacto, para o Estado, é de R$ 2,6 bilhões O Estado de São Paulo terá uma resposta definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior (ITCMD). Os ministros vão analisar, entre os dias 1º e o 8 de abril, o terceiro recurso…
25/03/2022 Tribunal de Impostos e Taxas mantém autuações relativas a compras na Zona Franca Grandes empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus terão agora que discutir o cancelamento de créditos de ICMS pelo governo paulista na Justiça. Ontem, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última…
22/03/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e…