13/01/2022 Por Danilo Vital Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A solução foi descrita como “heterodoxa” pela ministra Assusete Magalhães,…
Posts By: admin
Justiça de SP tem decisões conflitantes sobre a cobrança do diferencial de ICMS
12/01/2022 Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não…
Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar dívida
12/01/2022 A adesão ao programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um imóvel em área de balneário para fins de incidência dos impostos devidos.…
A Reforma Tributária e o ano de 2022
12/01/2022 A Reforma Tributária não andou no ano de 2021. A bem da verdade, afirmo que o tema retrocedeu, já que o Sr. Paulo Guedes pretendeu implantar uma minirreforma para onerar ainda mais os contribuintes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu fazer este tema avançar no Congresso (tratando-o como uma possível bandeira de campanha…
Carf suspende sessões de julgamento de turmas na próxima semana
06/01/2022 A princípio, os conselheiros julgariam a partir deste mês casos acima de R$ 36 milhões antes represados Por Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamentos de turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana. O motivo é a adesão de conselheiros às paralisações dos auditores fiscais…
Prescrição de dívida da Fazenda Pública é regida por Decreto 20.910/32
07/01/2022 O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no…
Bolsonaro veta projeto que permitiria Refis para MEIs e empresas do Simples
07/01/2022 Depois de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI), o presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente a proposta. O veto presidencial…
Cancelado pelo TJSP cobranças retroativas de IPTU de incorporadoras imobiliárias
07/01/2022 O Tribunal de Justiça de São tem concedido diversas decisões cancelando cobranças retroativas de IPTU sobre o englobamento de imóveis (quando terrenos vizinhos são adquiridos para o lançamento de um só empreendimento). O englobamento imobiliário é prática comum no setor de construção civil para a construção de grandes empreendimentos. Na prática, somente quando a…
A LC 190/2022 e a (in)observância da anterioridade de exercício na exigência do DIFAL
06/01/2022 Nesta quarta-feira, 5 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar (LC) n° 190, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações de vendas interestaduais destinadas a consumidor fiscal localizado em Estado diverso daquele em que está estabelecido o vendedor do produto. A…
STF decidirá se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da CPRB
27/12/2021 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.341.464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi interposto…