27/08/2021 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).…
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Definido relator para o projeto de lei que prevê a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais das Pessoas Jurídicas – PL 129/2021
27/08/2021 Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para o PL 129/2021 que visa prorrogar o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para…
Créditos de PIS/COFINS sobre gastos com marketplace
27/08/2021 Com o aumento das vendas realizadas por meio das plataformas on-line, muitos comerciantes passaram a recorrer à Justiça para garantir créditos de PIS e COFINS sobre gastos com as taxas cobradas por estes marketplaces, tais como Mercado Livre, Amazon dentre outras. A primeira liminar deferida que se tem notícia foi proferida pela 22ª Vara…
Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial
27/08/2021 Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferência, cuja data ainda não está…
A arbitrariedade e insegurança jurídica causada pela Receita Federal do Brasil na apuração dos créditos de PIS e COFINS
27/08/2021 Nos últimos dias, tem circulado nos meios de comunicação a notícia acerca do Parecer encaminhado pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de consulta acerca da aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 com relação à apuração dos créditos de PIS e COFINS…
TJ-SP afasta desconsideração da personalidade jurídica de Eireli
19/08/2021 O redirecionamento da execução para o sócio titular em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) somente pode ocorrer mediante demonstração de abuso da personalidade da pessoa jurídica e práticas fraudulentas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o redirecionamento do sócio de uma empresa devedora em ação…
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
19/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei federal, aplicável em todo o território nacional. Com base nesse entendimento, o…
Empresa de software obtém direito à imunidade tributária
19/08/2021 Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) enquadraram a atividade de uma empresa que licencia softwares em nuvem no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos, pois afirmam que este benefício deve ser aplicado porque a finalidade do serviço prestado pela empresa é “difundir cultura”.…
TRF-4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
18/08/2021 Para desembargadores, lei não proibia prática à época da incorporação. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada…
Carf mantém IRPJ e CSLL menor para clínica médica
20/08/2021 Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Uma clínica médica especializada em reprodução humana, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando,…