26/08/2022 As operações de aquisição de energia elétrica realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entre consumidores têm sido objeto de autuações pelo Fisco Estadual em razão do não-recolhimento do ICMS e não emissão de notas fiscais de entrada correspondentes às operações realizadas. Essas autuações têm sido contestadas…
19/08/2022 Nos últimos anos o Superior Tribunal Federal (STF) vem reconhecendo que algumas sociedades de economia mista têm natureza de autarquia e, diante disso, possuem direito à imunidade tributária. Em sede de repercussão geral, afirmou que o benefício vale na hipótese de não haver distribuição de lucros à acionistas provados, e nos casos e ausência…
19/08/2022 A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) preparou um estudo com diretrizes para uma reforma tributária. Entre os principais pontos está o apoio à taxação do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos aos sócios das empresas. A organização apoia a volta da taxação de dividendos relativos aos lucros…
19/08/2022 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, mudou seu entendimento e, por maioria de votos (7×3), permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. Até então a 3ª Turma possuía entendimento desfavorável ao tema.…
19/08/2022 Segundo o artigo 31 da Instrução Normativa nº 93 de 1997 da Receita Federal do Brasil, não é possível deduzir do imposto de renda pagamentos feitos a administradores e conselheiros que não corresponderem a remuneração mensal fixa por prestação de serviço. Diante da regra que veta a dedução de pagamentos feitos esporadicamente, vários contribuintes…
19/08/2022 Segundo a Receita Federal do Brasil, o edital de parcelamento está previsto para publicação ainda no mês de agosto, e será direcionado para contribuintes que possuem débitos em discussão em processos administrativos, em qualquer instância. A expectativa é de que poderão participar da transação pessoas físicas e micro e pequenas empresas cujas discussões envolvam…
19/08/2022 Em decisão proferida em 16.08.2022, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1986304 como paradigma para, em julgamento futuro, definir se há incidência ou não de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda…
12/08/2022 O governo federal regulou nesta 6ª feira (12.ago.2022) a nova modalidade de transação tributária, que permite a renegociação de dívidas com a Receita Federal. O texto aumentou os benefícios a serem concedidos aos pagadores de impostos. Há um passivo de R$ 1,4 trilhão possível de negociação. As mudanças constam em portaria de 11 de…
08/08/2022 Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram agora retomados na…
08/08/2022 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 6.941, de 4 de agosto (DOU de 5 de agosto), estabeleceu que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) podem ser abatidos no pagamento do valor principal de dívida ativa, em uma transação tributária. A novidade…