13/05/2022 Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado. Esse foi entendimento adotado…
13/05/2022 Foi rejeitada proposta do Poder Executivo que regulamenta o ato cooperativo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere dispositivos na Lei 9.249/95 para isentar de impostos as aplicações financeiras de cooperativas. A medida consta no Projeto de Lei 3351/19, do deputado Pedro Lupion…
13/05/2022 Possibilidade abrange 198 contribuintes e está prevista em programa de autorregularização iniciado em abril pelo fisco gaúcho Os 198 contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes abrangidos no programa de autorregularização iniciado pela Receita Estadual em abril têm até o dia 15 de maio para regularizarem sua situação com o fisco gaúcho. Após…
13/05/2022 Nesta quinta-feira (12/05), o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) esteve reunido com o chefe da Casa Civil, secretário Artur Lemos, para tratar a possibilidade de parcelamento de ICMS para o varejo, tendo em vista os prejuízos que o setor teve com o fechamento das lojas no período da pandemia. A reunião contou com a presença…
13/05/2022 Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia…
13/05/2022 A adesão poderá ocorrer até o dia 29/07/2022. No dia 03/05/2022 foi publicado edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e da Receita Federal do Brasil (“RFB”) que oferece ao contribuinte uma oportunidade de regularizar as suas pendências fiscais. Esse programa trata da possibilidade de o contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão…
5/05/2022 A obtenção de créditos tributários por gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A tese é de que, por serem insumos essenciais para a atividade econômica – tendo em vista que a LGPD estabeleceu diversas obrigações às empresas –, esses investimentos…
02/05/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso está indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a…
02/05/2022 Na sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Eis o que ficou estabelecido: A decisão produzirá efeitos ex…
04/05/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As…