27/10/2021 A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu retirar de pauta o julgamento que ocorreria hoje na 1ª Seção sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Trata-se de um tema caro para as empresas – principalmente as do…
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Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
29/10/2021 Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar 5/2021, o qual permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra o Covid-19 podem ser creditados do PIS/COFINS
29/10/2021 A Receita Federal editou a Solução de Consulta nº 164 – Cosit por meio da qual reconheceu que os equipamentos de proteção individuais e as máscaras destinadas à proteção contra a Covid-19, fornecidos pela pessoa jurídica aos seus trabalhadores que desempenham atividade de produção de bens, podem ser considerados insumo para fins de apropriação…
Trava de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais para fins de compensação: um tema ainda em aberto
29/10/2021 Apesar de nos Recurso Extraordinários 344.994 (2009) e 591.340 (2019) o STF ter declarado a constitucionalidade da limitação de 30% do aproveitamento dos prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL para fins de compensação, a aplicação dessa restrição, chamada de “trava”, permanece em aberto em relação a extinção da pessoa jurídica…
Receita Federal divulga novidades na exportação via DU-E
20/10/2021 Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionadas à exportação via Declaração Única de Exportação. Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte…
Julgamento sobre norma que dificulta planejamento tributário é suspenso
21/10/2021 Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da chamada norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional. O caso estava sendo analisado no Plenário virtual da Corte. Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade da norma e dois…
Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia
21/10/2021 Atividades de trabalhadoras de empresa do Mato Grosso do Sul não podem ser exercidas a distância Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há…
Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic
21/10/2021 No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre juros e correção monetária (Selic) recebidos em repetição de indébito (devolução…
OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei
22/10/2021 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de…
CARF mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
22/10/2021 A Terceira Câmara Superior do CARF, no processo administrativo nº 11762.720026/2014-86, decidiu, por unanimidade, que as despesas com serviço de capatazia devem integrar a base de cálculo do Imposto de Importação, seguindo o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no recurso especial nº 1.799.306/RS. Para esclarecer, a capatazia é a…