10/12/2021 O Convênio 26/2021, de março deste ano, promoveu algumas alterações relevantes no anterior Convênio 100/97, que autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais (notadamente isenções e reduções de base de cálculo) para as operações envolvendo, de um modo geral, insumos agrícolas e agropecuários. Essas alterações passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro…
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STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais
07/12/2021 O recurso em análise na 1ª Turma foi apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas Por Joice Bacelo Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta terça-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos…
Senado aprova desoneração da folha de pagamentos até 2023; texto vai à sanção
09/12/2021 Projeto prorroga desoneração para os 17 setores que mais empregam na economia, como indústria têxtil, construção civil e transporte rodoviário. Por Sara Resende, TV Globo — Brasília O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga, até 2023, a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos…
Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
09/12/2021 Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS. A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a…
Câmara aprova urgência a projeto que cria novo Refis
09/12/2021 Projeto oferece desconto de até 90% dos juros das dívidas de empresas; ainda não há data para a votação Por Mariana Haubert A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária…
Entendimento favorável aos contribuintes de IPTU de imóveis rurais em área urbana
10/12/2021 Para que contribuintes possam recolher o ITR em vez do IPTU, eles têm sido obrigados a comprovar a destinação rural do imóvel situado na área urbana ou de expansão urbana das cidades. Em recentes decisões (como exemplo, o caso 0047646-49.2019.8.21.9000), diversas cobranças de IPTU foram anuladas quando o contribuinte demonstra o uso econômico do…
Escrow account não utilizada não está sujeita a IRPF segundo o CARF
03/12/2021 Prática recorrente em aquisições de empresas, a reserva de parcela do preço da compra e venda para arcar com eventuais despesas imprevistas tem tido sua tributação de IRPF vedada pelo Carf. Há entendimento da própria Receita Federal de que não há tributação enquanto os valores estiverem presos em conta bancária, de modo que o…
Projeto de Refis com votação iminente prevê pagamento de entrada menor, mas pretende ser o último da década
03/12/2021 O projeto de Refis, cuja deliberação está prevista para a próxima semana, prevê que o pagamento inicial para aderir ao programa deverá ser, de modo uniforme, de 10% do total da dívida em até 10 prestações mensais – permitindo que mais contribuintes consigam aderir ao programa e aumentando a arrecadação. Quanto ao restante dos…
Insumos utilizados na fabricação de produtos imunes geram crédito de IPI segundo a 1ª Turma do STJ
03/12/2021 Os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tributária objetiva foram autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1213143, a aproveitar crédito de IPI decorrente da compra de insumos tributados, ainda que utilizados na fabricação de produto cuja venda não se sujeita a IPI. Prevalecendo o voto da Ministra Regina Helena Costa, a decisão…
Primeira Turma do CARF adota entendimento pela redução do IR e CSLL sobre preço de transferência em benefício a multinacionais
03/12/2021 Com a nova sistemática de julgamentos no CARF, em que em caso de empate se decide em favor do contribuinte, quatro julgamentos quanto a tributos incidentes sobre preço de transferência foram decididos em detrimento do Fisco, beneficiando multinacionais. Referindo-se aos métodos previstos na Lei nº 9.430/96, sendo o PRL o mais comum, o preço…