21/07/2022 Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…
22/07/2022 Nos procedimentos referentes a pedidos de restituição/ressarcimento junto à Receita Federal, não raras vezes, tem ocorrido a retenção, por parte do Fisco, dos créditos já devidamente reconhecidos ao contribuinte no processo administrativo. Isso, porque o art. 92 da IN 2055/21 dispõe que a restituição de créditos apenas será efetuada após a verificação de ausência…
Nas operações realizadas entre empresas industriais e estabelecimentos que operam em venda a varejo, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212/10 – RIPI) impõe a observância do Valor Mínimo Tributável (VTM) nas vendas de mercadorias tributadas pelo imposto, o qual deve ser atribuído com base no preço usual do produto no mercado…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil permite, como forma extinção dos débitos, a compensação entre estes e os créditos por ela administrados. A compensação se aperfeiçoa na hipótese de o contribuinte possuir um valor de crédito e um débito em aberto junto ao órgão, ocasião em que, havendo saldo suficiente de crédito, o contribuinte…
14/07/2022 As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A…
15/07/2022 A Justiça Federal de São Paulo decide a favor dos contribuintes ao anular o crédito inscrito em dívida ativa devido ao preenchimento incorreto de uma declaração de importação em face da ausência de dolo. A multa imposta pelo preenchimento equivocado da declaração deu origem à dívida milionária. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu…
14/07/2022 O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, informou que três itens do veto ao Projeto de Lei Complementar 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS (tributo estadual) em patamares mínimos (17% ou 18%), ficarão para outra sessão, em razão de ter havido destaque da oposição…
15/07/2022 A Receita Federal publicou nesta quinta-feira a Solução de Consulta COSIT nº 25/2022, que trata das hipóteses de incidência das contribuições sociais previdenciárias. De acordo com os termos ali fixados, os valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias, assim como os pagamentos…
15/07/2022 Foi aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2021, apelidada de “PEC da Relevância”, que visa a criação de um requisito de admissibilidade do Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionando-o à exigência de demonstração da relevância da questão jurídica de direito federal…
13/07/2022 Nas operações realizadas entre empresas industriais e estabelecimentos que operam em venda a varejo, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212/10 – RIPI) impõe a observância do Valor Mínimo Tributável (VTM) nas vendas de mercadorias tributadas pelo imposto, o qual deve ser atribuído com base no preço usual do produto no…