O STF pautou o julgamento das ADIs nº 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela regulamentação da reforma tributária. As ações discutem restrições à concessão de benefícios fiscais, especialmente na aplicação de alíquota zero para pessoas com deficiência. Também estão em debate critérios legais que podem limitar o acesso…
A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, a Nota Técnica nº 12/2026, por meio da qual disciplina a forma de escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos decorrentes da redução linear de benefícios fiscais instituída pela LC nº 224/2025. De acordo com a orientação, não haverá alteração dos códigos de situação tributária (CST), ainda…
Receita Federal regulamenta na EFD-Contribuições os efeitos da redução de benefícios de PIS/Cofins pela LC nº 224/2025 A Receita Federal publicou, em 30 de março de 2026, a Nota Técnica nº 12/2026, por meio da qual disciplina a forma de escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos decorrentes da redução linear de benefícios fiscais instituída pela LC…
Discussões sobre legalidade, reserva de lei e segurança jurídica A tributação incidente sobre valores depositados judicialmente e posteriormente levantados pelo beneficiário volta ao debate com a publicação das Soluções de Consulta COSIT nº 35, de 12 de março de 2026, e nº 37, de 13 de março de 2026. A Receita Federal foi suscita a…