08/04/2024 Após o voto-vista do ministro Mauro Campbell, o colegiado retoma, nesta terça-feira, 09.04, o julgamento quanto à aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras, ou seja, o arquivamento do processo paralisado por mais de três anos. A Lei 9873/99, em seu artigo 1°, parágrafo 1°, prevê a prescrição intercorrente para as sanções aplicadas pela…
08/04/2024 Também em ambiente virtual, com previsão de funcionamento do dia 12.04 a 19.04, o Supremo Tribunal Federal retomará exame dos embargos declaratórios interpostos contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. No caso, o governo de Tocantins fez pedido de declaração de perda de objeto…
08/04/2024 Nesta segunda-feira, 08.04, em julgamento virtual, o colegiado pode concluir o julgamento de recurso interposto contra decisão que julgou prejudicada a ADI 7.363, proferida pelo ministro Dias Toffoli. No caso, a CNI – Confederação Nacional da Indústria – questionou a lei de Goiás que condicionava o direito a benefícios fiscais ao recolhimento de uma…
08/04/2024 Em julgamento no plenário, nesta quarta-feira, 10.04, o Supremo Tribunal Federal examinará a incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre receitas de bens móveis e imóveis. A questão visa definir se os valores recebidos com a locação de bens móveis e imóveis enquadram-se como “faturamento”, uma vez que, se efetivamente conceituados como tal, poderão ser…
05/04/2024 O STF concluiu nesta quinta-feira, dia 04, o julgamento dos embargos de declaração no RE 949297 e no RE 955227 (Temas 881 e 885), em que os contribuintes buscavam a modulação dos efeitos da tese dos limites da coisa julgada em matéria tributária. A Corte, por maioria de votos, negou o pedido de modulação…
05/04/2024 O Ministério da Fazenda publicou, no dia 03/04/2024, a Portaria 528/2024, que dispõe sobre o aumento de cinco para oito no número de turmas ordinárias em cada uma das três seções de julgamento no CARF, totalizando um aumento de 15 para 24 turmas. Além disso, as turmas extraordinárias, que analisam casos de menor valor,…
05/04/2024 No dia 01/04/2024, foi publicada a Solução de consulta COSIT n.º 34/2024. A consulta foi formulada a respeito da possibilidade de recuperar crédito previdenciário envolvendo pagamentos indevidamente realizados a partir de 20/01/2015, sendo parte anterior ao eSocial/DCTFweb e parte posterior a estas obrigações acessórias. A Receita Federal do Brasil, em resposta aos questionamentos do…
05/04/2024 No dia primeiro de abril, última segunda-feira, a Receita Federal lançou nova fase do Programa Litígio Zero, medida oportunizada pela Receita Federal para regularização tributária, direcionada àqueles contribuintes que possuem débitos de até R$ 50 milhões. Os pedidos de adesão ao programa devem ser feito até 31 de julho de 2024. Importante ressaltar que…
05/04/2024 Regulamentando o art. 14 da Lei nº 14.789/2023, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2184, publicada em 02/04/2024, passou a autorizar a autorregularização incentivada de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados com o abatimento, na base de cálculo desses tributos, de subvenções…
05/04/2024 No último dia 28/03/2024 foi publicada Solução de Consulta COSIT nº 61, da Receita Federal do Brasil, apontando pela impossibilidade de exclusão do adicional de ICMS, destinado ao Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza (“FECP”) instituído pelos Estados e Distrito Federal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em síntese, entende…