19/04/2024 Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal os embargos declaratórios opostos na ADI 6365, contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. O julgamento possui 4 votos pela rejeição dos embargos, em votos proferidos pelo ministro relator Luiz Fux. Apresentou divergência o ministro Flávio Dino,…
19/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o PL 125/11, que permite às micro e pequenas empresas (MPEs) abaterem o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Atualmente o valor gasto com o pagamento de salário-maternidade…
19/04/2024 A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, decidiu manter apenas uma das duas multas que comumente são aplicadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) contra contribuintes que deixam de recolher IRPJ e CSLL. Por um lado, a Receita, amparada na Lei n° 11.488/07, aplica tanto a multa de ofício…
19/04/2024 A partir do dia 29 de abril, pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de São Paulo poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para quitar dívidas que tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2023. O referido programa foi criado em 2006 e contará,…
19/04/2024 Em decisão unânime da 2ª Turma do STJ, nos autos do REsp nº 2038959/PR, decidiu-se por reconhecer o trânsito em julgado parcial de ação coletiva ajuizada ainda em 2010, no que tange ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, questão essa já pacificada pelo Tema 69…
15/04/2024 Também na terça-feira, o colegiado da 2ª Turma examinará a possibilidade de a Fazenda Nacional liquidar carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No caso, após o TRF2 proferir decisão contrária à liquidação, o Fisco interpôs recurso ao STJ, o qual restou não conhecido, em decisão monocrática do…
15/04/2024 Na terça-feira, é pauta de discussão da 2ª Turma a base para a dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), benefício previsto na Lei 6.321/1976. No caso, enquanto o Banrisul deduziu os valores do lucro tributável, o Fisco, por sua vez, alegou que a dedução deve se dar…
15/04/2024 A 1ª Turma do STJ, na terça-feira, 16.04, julgará o agravo interno interposto em face da decisão monocrática do ministro relator Benedito Gonçalves, que não conheceu o Recurso Especial interposto, em razão do entendimento de que a discussão posta exigiria análise probatória, atividade impeditiva de análise recursal nos termos da Súmula 7 do STJ.…
15/04/2024 Na mesma data, os ministros irão julgar embargos de declaração opostos contra decisão do Tema 1160, em que foi fixada a tese de que incidem IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, uma vez que estas se enquadram no conceito de receita bruta. Os embargantes alegam obscuridade no acórdão de mérito,…
15/04/2024 Também na quinta-feira, 18.04, a 1ª Seção do STJ examinará se a penhora do faturamento se equipara à penhora preferencial sobre dinheiro prevista na Lei 6.830/1980 e, por conseguinte, se tal medida implica violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. Diante dos REsps 1666542/SP, 1835864/SP e 1835865/SP, os ministros irão decidir se,…