23/02/2024 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento da ADI 2779, que versa sobre a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Alexandre De Moraes. Também foi suspenso o julgamento…
23/02/2024 No julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, nesta terça-feira (20/02), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, normativas à extinção de execuções fiscais de valor até R$10 mil. O relator Presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o ato está de acordo com o posicionamento do STF…
23/02/2024 Após reunião com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (21) que a desoneração da folha de pagamentos deverá ser mantida até que o governo federal apresente um projeto de lei para tratar do tema. Por meio da Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023,…
23/02/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que as médias e grandes empresas terão até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Com o cadastro, as citações…
23/02/2024 Em 24 de janeiro de 2024, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), editou a Instrução Normativa (IN) n° 01, que visa introduzir mudanças significativas nas regras e procedimentos de registro empresarial, tornando os procedimentos mais céleres e digitais,…
16/02/2024 Em 09 de fevereiro de 2024 foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, que institui o “código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo”. Segundo previsto no artigo 1ª do referido Ato Declaratório,…
16/02/2024 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.785/23, que promove alterações na Lei 7.713/88 relativas aos percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel. Atualmente, autoriza o artigo 18 da Lei 7.713/88, para apuração do valor a ser…
16/02/2024 Em sessão virtual encerrada no dia 09/02 (sexta-feira), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Estadual n° 3.617/19 de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto incidente em operações de saída interestadual ou ao exterior de produtos de…
16/02/2024 Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS para empresas do agronegócio, instituído pela Lei n° 10.925/04, exige que os grãos de soja, milho e trigo passem por um processo de industrialização, que os transforme em outros produtos, como…
16/02/2024 A partir deste mês de fevereiro, foram alterados pelo Governo Federal, através da Medida Provisória (MP) n° 1.206/24, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Agora, a pessoa física com remuneração mensal de até dois salários mínimos (ou seja, R$ 2.824,00) não terá mais que recolher…