28/07/2023 O magistrado da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar, no âmbito do Processo n° 1038852-90.2023.4.01.3400, a fim de garantir ao contribuinte a incidência, com alíquotas reduzidas a zero, do IPRJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as atividades de oferecimento de alimentação e de bebidas exclusivamente aos seus hóspedes,…
28/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 143, que há a suspensão da incidência do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a venda ou a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada no REIDI, para utilização ou…
28/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 154, que os custos com assistência médica oferecida aos colaboradores somente podem ser qualificados como insumos e, portanto, gerar direito ao creditamento do PIS e da Cofins, acaso os valores gastos, cumulativamente, (I) destinem-se ao pagamento de pessoa jurídica, sendo vedada a apuração…
28/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 145, que o ISS incide sobre o valor total dos contratos conjugados de locação de bem móveis e de prestação de serviço, acaso os referidos contratos não discriminem claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade. Como fundamento, a Receita Federal asseverou…
28/07/2023 O magistrado da 2ª Vara Federal de Osasco afastou a incidência da IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à correção monetária e aos juros (Selic) decorrentes de indébito tributário. A decisão, conforme afirmou o magistrado, fundamentou-se no entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 962, segundo…
28/07/2023 A Receita Federal abriu para consulta, nesta segunda-feira (24/07/2023), o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2023. Neste lote, conforme informado pela Receita, estão abarcados 5.632.036 contribuintes, cujos créditos totalizam R$ 7,5 bilhões. A Receita informou que os valores contemplados pelo 3° lote referem-se, sobretudo, a contribuintes com prioridades, a exemplo…
28/07/2023 A nova discussão sobre a forma de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS vem ganhando força e já existem precedentes favoráveis aos contribuintes no judiciário. Em razão do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, através do Recurso Extraordinário 574.706/PR, tema nº 69, em que foi decidido que “O ICMS não compõe…
21/07/2023 O magistrado da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu liminar, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5004099-88.2023.4.03.6114, a fim de suspender a exigibilidade das contribuições ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, no montante que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos sobre sua folha de salários. A…
21/07/2023 Decisões judiciais proferidas em variados estados da federação analisam a aplicação da imunidade de ITBI à incorporação e integralização de imóveis, por parte dos sócios, ao capital social da empresa. A discussão concentra-se, sobretudo, na previsão de que a imunidade não é aplicada, acaso a empresa (a cujo capital social o imóvel foi incorporado)…
21/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 140, que nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de…