30/09/2022 Em março, a 1ª Seção do STJ decidiu que o ITBI, imposto que incide quando há compra e transferência de imóveis, deve ser calculado sobre o valor da transação declarado pelo contribuinte, e não pelo valor venal de referência adotado pelas prefeituras – parâmetro o qual é estabelecido a partir de pesquisas de mercado.…
30/09/2022 De acordo com recente julgamento do CARF, a central multimídia de automóveis tem classificação fiscal de equipamento de radionavegação (GPS), enquadrando-se sob o código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O efeito prático desta decisão é o afastamento da cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição do aparelho,…
30/09/2022 Nesta semana, em plenário virtual, os ministros do STF analisam embargos de declaração da União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O relator, Dias Toffoli, rejeitou todos os pedidos. No início de junho, o STF invalidou a cobrança de IRPF sobre valores recebidos…
30/09/2022 Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora…
30/09/2022 A Medida Provisória 1118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade nesta terça (27). A norma proibia o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes). A MP 1118/22 foi editada pelo Poder Executivo em maio e aprovada pela…
30/09/2022 A Lei nº 14.451/2022, publicada no último dia 22 de setembro, introduz importante mudança para o funcionamento das sociedades limitadas. O instrumento reduz os quóruns de deliberação de sócios previstos nos Artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, até então, dependentes de, ao menos, 2/3 do capital social. A regra geral para deliberação das…
22/09/2022 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas pela sigla Ltda). O texto foi transformado na Lei 14.451/22, publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. Pela lei, a nomeação de administrador não…
22/09/2022 Na sessão desta quinta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Ação Rescisória (AR 1718) ajuizada pela União contra decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário (RE) 263464, que analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.033/1990 que tratam de hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após três…
19/09/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em…
21/09/2022 Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia é do ministro Gurgel de…