17/06/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior…
17/06/2022 Como noticiado na semana passada, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul revogou a substituição tributária (ST) – sistemática de apuração e recolhimento do ICMS – para oito segmentos econômicos, que não será mais exigida sequer nas operações internas. Esta alteração consta do Decreto nº 56.541, publicado em 9 de junho. Os setores…
10/06/2022 O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, nesta quinta-feira (11), a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar…
09/06/2022 Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado…
08/06/2022 Equipe econômica aguarda que a partir de amanhã o Supremo se pronuncie sobre decisão que suspende os cortes do imposto para produtos da Zona Franca de Manaus A equipe econômica do governo federal espera que a partir de amanhã o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes…
08/06/2022 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que impede a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. O texto segue para análise do Senado. As bandeiras tarifárias foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para…
07/06/2022 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente seja aplicada após 90 dias de sua publicação. A ação foi promovida pela Confederação Nacional…
07/06/2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das…
10/06/2022 Definida pela Lei dos Portos, a capatazia é o conjunto de tarefas executadas durante a movimentação das mercadorias nas instalações portuárias no território nacional. Estes gastos não deverão mais ser incluídos no valor aduaneiro das mercadorias importadas, reduzindo o cálculo de diversos tributos federais incidentes na importação: ICMS, IPI, PIS, COFINS e, em especial,…
30/05/2022 Segundo a 3ª Turma do CARF, é possível que se utilize indébito de compensação tributária para adimplir débito tributário diverso, ou seja, utilizando-o em nova compensação. A decisão favorece o contribuinte, que, regra geral, era ressarcido por meio de precatório em caso de pagamento indevido, implicando em um longo lapso temporal até o efetivo…