21 de janeiro de 2022 A data limite para solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro Por Eduardo Rodrigues BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira, 21, o adiamento do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março. A data limite para solicitar a adesão ao…
Monthly Archives: janeiro 2022
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de assembleia especial
21 de janeiro de 2022 Por Danilo Vital Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e não pelo fato de não ter sido confirmada por meio de assembleia especial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior…
Penhora online amplia efetividade de bloqueio de bens de grandes devedores
17 de janeiro de 2022 Dívidas de alto valor com tributos atrasados e de responsabilidade de grandes devedores estão retornando aos cofres públicos graças aos bloqueios de bens feitos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a efetividade na recuperação de…
Carf admite creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com armazenagem de produtos acabados
14/01/2022 Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – instância máxima de julgamento envolvendo tributos federais em discussão na esfera administrativa – autorizou empresa sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS a descontar créditos destes tributos calculados sobre as despesas com armazenagem de produtos acabados para venda. A…
Guedes atrela apoio a Refis para empresas à aprovação de reforma do IR
13/01/2022 Estadão Conteúdo O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou a interlocutores com a possibilidade de apoiar a aprovação do Refis das médias e grandes empresas caso o Senado aprove o projeto de reforma do Imposto de Renda. O novo programa de parcelamento de dívidas abrangeria pessoas físicas também incluiria tributos como o Imposto de…
Acordo no STJ evita exclusão do Refis e amplia prazo para quitar dívida em 25 anos
13/01/2022 Por Danilo Vital Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A solução foi descrita como “heterodoxa” pela ministra Assusete Magalhães,…
Justiça de SP tem decisões conflitantes sobre a cobrança do diferencial de ICMS
12/01/2022 Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não…
Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar dívida
12/01/2022 A adesão ao programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um imóvel em área de balneário para fins de incidência dos impostos devidos.…
A Reforma Tributária e o ano de 2022
12/01/2022 A Reforma Tributária não andou no ano de 2021. A bem da verdade, afirmo que o tema retrocedeu, já que o Sr. Paulo Guedes pretendeu implantar uma minirreforma para onerar ainda mais os contribuintes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu fazer este tema avançar no Congresso (tratando-o como uma possível bandeira de campanha…
Carf suspende sessões de julgamento de turmas na próxima semana
06/01/2022 A princípio, os conselheiros julgariam a partir deste mês casos acima de R$ 36 milhões antes represados Por Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamentos de turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana. O motivo é a adesão de conselheiros às paralisações dos auditores fiscais…