17/12/2021 Na Solução de Consulta nº 183 de dezembro de 2021, a Receita Federal exarou entendimento no sentido de que, sobre indébito tributário de contribuições PIS/Cofins reconhecido judicialmente, mas de quantum não especificado, a incidência de IRPJ e CSLL deve se dar na primeira compensação, na qual se declara o valor integral a ser compensado.…
Monthly Archives: dezembro 2021
STF reconhece a constitucionalidade do perdão de dívidas de ICMS oriundas de benefícios declarados inconstitucionais
17/12/2021 Quanto ao Tema de Repercussão Geral 817, que será decidido nesta sexta-feira, a Suprema Corte já formou maioria em favor da tese que permite que os Estados perdoem dívidas decorrentes de benefícios de ICMS considerados inconstitucionais, desde que assim seja conveniado no âmbito do CONFAZ. Os fundamentos utilizados para firmar esse entendimento foram, bem…
STF forma maioria qualificada para modular os efeitos do Tema de Repercussão Geral 745 para 2024
17/12/2021 No mês de novembro, o STF declarou inconstitucional a imposição de alíquota de ICMS superior à geral para energia elétrica e serviços de telecomunicação, por violação à seletividade e essencialidade que rege esse tributo. Contudo, pende o julgamento a respeito de quando esse entendimento começará a produzir efeitos. Apesar de em regra a declaração…
Justiça Federal admite desistência de parcelamento ordinário para adesão a outro, posterior e mais benéfico
17/12/2021 Na Justiça Federal foi proferida decisão liminar que permitiu que empresa que aderiu a parcelamento ordinário menos benéfico do que os ofertados posteriormente em virtude da pandemia desistisse daquele para aderir o mais recente, cujo prazo impunha a urgência – requisito à concessão de pedido de cognição sumária. Apesar de a Receita Federal ter…
STJ fixará precedente vinculante sobre ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins
17/12/2021 A 1ª Seção do STJ irá julgar, em sede de repetitivos, dois processos relativos a ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, definindo sua posição que até o momento comportava oscilações nas suas Turmas. Até lá, ficarão suspensos os processos sobre a mesma tese, mas ainda não há data de julgamento…
O impacto do ESG na performance das empresas
17/12/2021 O termo ESG é o acrônimo de Environmental, Social and Governance e se refere a estratégias adotadas pelas empresas visando à estruturação de aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa. Não é um termo criado agora, mas se tornou a sigla do momento no mercado financeiro, tendo ganhado relevância a nível internacional durante a…
ICMS sobre fertilizantes: as alterações pelo convênio 26/2021
10/12/2021 O Convênio 26/2021, de março deste ano, promoveu algumas alterações relevantes no anterior Convênio 100/97, que autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais (notadamente isenções e reduções de base de cálculo) para as operações envolvendo, de um modo geral, insumos agrícolas e agropecuários. Essas alterações passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro…
STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais
07/12/2021 O recurso em análise na 1ª Turma foi apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas Por Joice Bacelo Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta terça-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos…
Senado aprova desoneração da folha de pagamentos até 2023; texto vai à sanção
09/12/2021 Projeto prorroga desoneração para os 17 setores que mais empregam na economia, como indústria têxtil, construção civil e transporte rodoviário. Por Sara Resende, TV Globo — Brasília O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga, até 2023, a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos…
Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
09/12/2021 Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS. A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a…