29/10/2021 Movimento tem por objetivo “colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022” Por Marcos Mortari SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
Monthly Archives: outubro 2021
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução
27/10/2021 O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Essa foi a conclusão que prevaleceu nesta quarta-feira (27/10), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu…
Nova Solução de Consulta sobre a tributação de Software
29/10/2021 A Receita Federal do Brasil editou Nova Solução de Consulta nº 4.028 (Disit) sobre a tributação de Software, o questionamento foi apresentado por uma empresa que atua no licenciamento de software de gestão de revenda de automóveis, sem customização. No momento em que fez a consulta, era optante do Simples Nacional, mas previa seu…
STF começa a julgar validade do FAP
29/10/2021 O STF começou a julgar a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho — antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a depender do risco de acidente de trabalho que as empresas apresentam. A Lei nº 10.666, de 2003, estabeleceu…
STJ: relatora retira de pauta processo sobre créditos de PIS e Cofins
27/10/2021 A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu retirar de pauta o julgamento que ocorreria hoje na 1ª Seção sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Trata-se de um tema caro para as empresas – principalmente as do…
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
29/10/2021 Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar 5/2021, o qual permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra o Covid-19 podem ser creditados do PIS/COFINS
29/10/2021 A Receita Federal editou a Solução de Consulta nº 164 – Cosit por meio da qual reconheceu que os equipamentos de proteção individuais e as máscaras destinadas à proteção contra a Covid-19, fornecidos pela pessoa jurídica aos seus trabalhadores que desempenham atividade de produção de bens, podem ser considerados insumo para fins de apropriação…
Trava de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais para fins de compensação: um tema ainda em aberto
29/10/2021 Apesar de nos Recurso Extraordinários 344.994 (2009) e 591.340 (2019) o STF ter declarado a constitucionalidade da limitação de 30% do aproveitamento dos prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL para fins de compensação, a aplicação dessa restrição, chamada de “trava”, permanece em aberto em relação a extinção da pessoa jurídica…
Receita Federal divulga novidades na exportação via DU-E
20/10/2021 Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionadas à exportação via Declaração Única de Exportação. Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte…
Julgamento sobre norma que dificulta planejamento tributário é suspenso
21/10/2021 Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da chamada norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional. O caso estava sendo analisado no Plenário virtual da Corte. Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade da norma e dois…