STF julga embargos de declaração da União no Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)

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14/05/2021 Definida modulação de efeitos, com ressalva às ações anteriores a 15/03/2017, e (rea)firmado o entendimento pela exclusão do ICMS destacado Na tarde de ontem (13/05), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que reconheceu, em repercussão geral, a não inclusão do ICMS na…

Penhora de bens tem sido opção em ações de dívidas com a União

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13/05/2021 Decisões judiciais têm favorecido a recuperação e até mesmo mantido a operação de empreendimento Em pelo menos três processos que tramitam na Justiça Federal, em Porto Alegre, sobre contribuintes que discutem dívidas tributárias com a União, em casos em que as empresas precisam apresentar garantias nos processos, decisões judiciais têm favorecido a recuperação e…

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

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03/05/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…

Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já

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03/05/2021 Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Maioria seguiu o voto do relator Marco Aurélio contra a modulação de efeitos STF…

STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa

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04/05/2021 Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é devida a cobrança de PIS e Cofins sobre royalties recebidos por uma cooperativa agrícola. Os ministros entenderam que esses valores deveriam ser considerados como faturamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em um…

Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado

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06/05/2021 O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). O caso está na pauta do Plenário da…

União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada

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07/05/2021 O STF, por maioria, entendeu que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física sobre depósitos não comprovados em conta bancária, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Referido dispositivo de lei define como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta bancária, aos quais o titular…

Estados têm cinco anos para cobrar ITCMD não declarado, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

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07/05/2021 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos que vinculam os demais processos envolvendo a matéria, que a contagem do prazo de cinco anos para o Fisco efetuar a cobrança do ITCMD não declarado, inicia-se no ano seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ter sido efetuado. O…

Tributação do ganho de capital na herança

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07/05/2021 A lei federal estabelece que são contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, rendimentos e ganhos de capital (art. 1º do Decreto n.º 9.580/2018). A apuração e tributação do chamado “ganho de capital” por pessoas físicas – “ganho” que é decorrente da diferença a maior…