10/12/2020 Além de fortalecer as ações de cobrança, a averbação protegerá terceiros de boa fé na alienação de bens de devedores Em sessão realizada ontem, dia 09, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa da União nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos…
Monthly Archives: dezembro 2020
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
10/12/2020 O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das…
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2021 com desconto de 10%
01/12/2020 A Prefeitura de Porto Alegre anunciou o calendário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2021) com desconto de 10% no valor para quem pagar antecipadamente. O benefício será concedido aos contribuintes que fizerem a quitação até 5 de janeiro, em cota única. O calendário do IPTU 2021 também inclui a opção de parcelamento em…
RS – Mapa COVID-19 – Apenas uma região do Estado com Bandeira Laranja
08/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.625/2020 (DOE de 08.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 8 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 14 de dezembro de 2020. Como se vê, apenas…
Pagamento do IPVA 2021 com desconto começa em 16 de dezembro
08/12/2020 Pagar o tributo em dezembro garante redução no valor pela antecipação e por não ter o reajuste da UPF A partir do dia 16 de dezembro, proprietários de veículos do Rio Grande do Sul já podem pagar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com desconto. Pagar o tributo antecipado até…
STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda
09/12/2020 A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. Ao todo, seis ações questionaram a constitucionalidade do artigo 25…
Portaria da Receita detalha monitoramento dos maiores contribuintes do país
10/12/2020 Entrará em vigor no próximo dia 2 uma portaria que detalha a maneira como a Receita Federal vai monitorar os maiores contribuintes do Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.888 abrange as pessoas físicas e as jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. A portaria diz…
Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF
10/12/2020 O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante…
Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas
04/12/2020 Por Beatriz Olivon Medida é importante para contribuintes conhecerem benefícios com transação de débitos. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar amanhã os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as…
Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar valores devidos ao Estado
01/12/2020 A Receita Estadual está iniciando nesta terça-feira (01/12) um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103 empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo…