30/12/2020 Nesta quarta-feira (30/12) é o último dia para pagar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com descontos mais vantajosos no bolso dos contribuintes. Isso porque quem quitar o tributo até hoje tem 3% de desconto pela antecipação e garante o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF-RS) nos patamares de…
Monthly Archives: dezembro 2020
RS – Estado divulga as bandeiras da semana do Ano-Novo
29/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.681/2020 (DOE de 28.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 29 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 04 de janeiro de 2021. Conforme quadro abaixo, as…
RJ – Rio de Janeiro institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS (PEP-ICMS)
29/12/2020 O Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 189/2020, publicada em 29/12/2020, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS (PEP-ICMS). O programa abarca créditos tributários de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à…
RS – PL 246 é sancionado com medidas para o desenvolvimento do Estado
29/12/2020 O governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, sancionou, nesta terça-feira (29/12), o Projeto de Lei (PL) 246/2020, que reduz a carga tributária para cerca de 260 mil empresas gaúchas do Simples. O PL foi aprovado no dia 22/12 depois de quase seis meses de diálogo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados…
PR – Ações da Receita Estadual promovem combate a fraudes e à sonegação
25/12/2020 Ações de combate à sonegação de impostos iniciadas pela Receita Estadual do Paraná em 2020 visam a recuperação de mais de R$ 600 milhões aos cofres públicos. No setor de combustíveis, operações de fiscalização em conjunto com órgãos de controle (Ministério Público, Agência Nacional do Petróleo e Instituto Nacional de Pesos e Medidas), incluindo…
Covid-19: isenção de impostos para remédios é prorrogada até junho. Insumos utilizados durante a pandemia também estão isentos de tarifas.
29/12/2020 A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de Importação para remédios e insumos utilizados para produtos empregados no combate à covid-19. O órgão havia zerado a alíquota do tributo para 298 medicamentos e insumos por meio de uma decisão publicada pela Resolução…
STJ paralisa processos sobre base de cálculo do Sistema S
29/12/2020 Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu no país a tramitação de processos sobre a limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros — o que abrange o “Sistema S”. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção da…
STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais – Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio.
28/12/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12,…
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado – A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
24/12/2020 A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada nesta quinta-feira, 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia…
RS está reduzindo a carga tributária em plena pandemia e de forma responsável”, afirma Leite após aprovação do PL 246
23/12/2020 Depois de mais de um ano de estudos e outros seis meses de diálogo com a sociedade, mesmo em meio à pandemia, o governo do Estado obteve aprovação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22/12) do projeto de lei (PL) 246 que reúne um conjunto de medidas que, no campo da receita, abre o caminho…