20/08/2020 Por meio da Lei n.º 11.182/2020 (DOE MT de 18.08.2020) o Governo de Mato Grosso definiu que, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), o Poder Executivo está autorizado a: i) Suspender os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos…
Monthly Archives: agosto 2020
RS – Porto Alegre aumenta horário de funcionamento do comércio
20/08/2020 Conforme o Decreto nº 20.698/2020 (DOM de 19/08/2020), os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h. Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados em shoppings centers, estes ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h. Em ambos os casos,…
Contribuintes perdem discussões sobre ICMS
19/08/2020 Uma dos mais esperadas discutia possibilidade de lei impor restrições para o aproveitamento de crédito do imposto Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais foram concluídos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os contribuintes perderam um dos mais esperados, que discutia a possibilidade de lei…
Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública
18/08/2020 O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um…
RS – Porto Alegre altera funcionamento do comércio
18/08/2020 Conforme o Decreto nº 20.687/2020 (DOM de 14/08/2020), os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à quinta-feira, das 10h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento. Restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares não possuem…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
18/08/2020 O Decreto nº 55.444/2020 (DOE de 17.08.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 18 de agosto de 2020 às vinte e quatro horas do dia 24 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
Portaria CARF Nº 19336, de 14 de Agosto de 2020
17/08/2020 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 17/08/2020, seção 1, página 11) Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno…
Tema 456 – Repercussão Geral – Vitória dos Contribuintes no STF
17/08/2020 Já conta com seis votos favoráveis à tese dos contribuintes o julgamento virtual relacionado ao Tema 456 – que trata da possibilidade de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da Federação, através de decreto regulamentar. O processo escolhido pela Suprema Corte para representar a controvérsia (RE 598677) é…
Receita Federal prorroga prazo de transmissão da e-Financeira
14/08/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou na última quarta-feira, 12, a Instrução Normativa nº 1.971/20. A referida IN prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa em destaque,…
Parcelamento simplificado – Ilegalidade da limitação de valores
14/08/2020 A Lei 10.522/2002, e suas alterações, instituiu a possibilidade de ser concedido, a pedido ou de ofício, o parcelamento simplificado dos débitos com a Fazenda Nacional e dispôs sobre as regras para a sua concessão, com menção de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editariam os…