Monthly Archives: junho 2020

05/06/2020 Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS. Com a medida, ficaram dispensadas as exigências de garantias e de apresentação de documentos para liberação desses sistemas em dois…

05/06/2020 A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1º/7/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural deverão ser realizadas por meio da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF nº 031/2015, item 25-A.1. Nas operações internas, ou seja, aquelas realizadas com destinatários dentro do Estado…

05/06/2020 Bacen Jud será substituído por nova plataforma em setembro Por Arthur Rosa A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o Bacen Jud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder…

05/06/2020 Teve início nesta sexta-feira através do plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648 que, em sede de repercussão geral,  discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados. As empresas importadoras entendem que a cobrança do IPI sobre a revenda dos produtos é inconstitucional, uma vez que no momento…

04/06/2020 Brasília – Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis (parcelamento de débitos tributários) para dívidas contraídas até o fim da pandemia da covid-19. O projeto garante perdão de até 90% de multas. Na prática, a proposta dá salvo-conduto para empresas e pessoas físicas deixarem de pagar os débitos…

02/06/2020 Estado do Rio de Janeiro prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19 por meio do Decreto nº 47.101, publicado na data de hoje (02/06) no Diário Oficial. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 05/06/2020.

02/06/2020 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. Para a ministra,…

02/06/2020 O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei que suspende os pagamentos de dívidas dos clubes de futebol durante o período de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus. Segundo o PL 1013/20, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), ficam suspensos parcelamentos de débitos de clubes junto à Receita Federal, à…

02/06/2020 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem tentando reverter decisões dos Tribunais de Justiça que autorizaram Estados e municípios a suspender os pagamentos dos precatórios por causa da pandemia. Foram apresentados, até agora, três pedidos de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): dois contra o tribunal do Rio (TJ-RJ) e um contra…

02/06/2020 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF lançou nesta segunda-feira (02/06) nota de esclarecimento informando que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais em seu âmbito. Todavia, a nota faz a observação de que, por força da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a…