29/05/2020 O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado pela maioria da Corte. É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes,…
Monthly Archives: maio 2020
Empresa pode excluir PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições
29/05/2020 Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. A autora…
Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões no Carf
29/05/2020 Por Rafa Santos Decisão do Carf foi criticada por tributaristas ouvidos pela ConJur Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe são empresas sob controle comum, ainda que indireto, por meio da interposição de outras pessoas jurídicas,…
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira
29/05/2020 Por Sérgio Rodas Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Federal de Limeira (SP) ao conceder liminar para suspender a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a atualização…
Nova lei dá prazo de 72 horas para que Anvisa autorize importação de medicamentos, equipamentos e insumos na área da saúde para o combate Coronavírus
29/05/2020 Publicada na última quinta-feira, 28 de maio, a Lei Nº 14.006/20 altera a Lei Nº 13.979/20 para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autoriza a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira…
SP – Prorrogada a medida de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais
29/05/2020 Publicado o Decreto nº 64.994/2020 (DOE SP de 29.05.202), que determinou a prorrogação, até 15/06/2020, da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, bem como da suspensão das atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março…
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
28/05/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentos A medida mais…
Publicada Medida Provisória 973/2020, que altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
28/05/2020 Foi publicada hoje a Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Com a alteração, é incluído o art. 18-B na Lei nº 11.508/2007, que prevê “As pessoas…
Governo avalia adiar tributos em junho
28/05/2020 Cofins, PIS/Pasep e contribuição patronal à Previdência devem ter novo Refis. A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio. Embora haja bons…
Câmara se antecipa a Guedes e cria projetos de Refis do coronavírus
28/05/2020 No Congresso tramitam pelo menos duas propostas de refinanciamento de impostos por causa da pandemia Enquanto o ministro Paulo Guedes (Economia) acena com o refinanciamento de impostos por causa da crise do coronavírus, a Câmara já se movimenta para definir regras do programa a ser criado. Guedes diz acreditar que o parcelamento é o…