18/03/2020 Como medida para enfrentar o coronavírus, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas de uma série de produtos de uso médico-hospitalar até o final de 2020. Também foi facilitado o desembaraço aduaneiro desses produtos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/3). Entre os produtos estão itens como álcool em gel, máscaras…
Monthly Archives: março 2020
Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado
18/03/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda…
Em sessão histórica, Senado aprova calamidade pública contra covid-19
20/03/2020 Primeira votação remota em Plenário nos 196 anos da instituição passa no teste e garante rapidez na aprovação de decreto para enfrentar pandemia causada por coronavírus Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), em votação remota, o projeto de decreto legislativo que reconhece que o país está em estado de calamidade pública…
OBSERVAÇÕES E CUIDADOS EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA PORTARIA PGFN N. 7.821, DE 18/03/2020
19/03/2020 Como já informamos anteriormente, em publicação acerca da Portaria PGFN n. 7.821, de 18/03/2020, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, de modo oportuno e eficiente, adotou providências que estabelecem medidas de prevenção ao contágio provocado pelo Coronavírus – COVID 19, classificado como Pandemia pela OMS, de modo a neste momento aliviar medidas de natureza…
PGFN adota medidas em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)
18/03/2020 Após autorização do Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, baseando-se na Medida Provisória n.º 899/2019, adotou uma série de medidas para suspender os atos e cobrança e facilitar a renegociação de dívidas, em decorrência da pandemia relacionada ao Covid-19 (Coronavírus). Dentre as medidas estabelecidas, têm-se as seguintes: — Suspensão por 90 dias:…
Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros de ações
11/03/2020 Por Joice Bacelo Por enquanto, foram proferidos três votos e dois são favoráveis aos contribuintes. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias pode ser transferida para os herdeiros em caso de morte…
STJ permite suspensão tributária em licitação internacional
10/03/2020 Por Joice Bacelo Segundo o Consórcio Lummus, interpretação diferente da adotada quando o regime especial de drawback foi concedido não pode retroagir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que o regime de drawback – suspensão do imposto de importação – pode ser usado por empresa que participa de licitação internacional. Para os…
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ
10/03/2020 Por Danilo Vital Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela…
Decisão do STJ amplia base de cálculo do Imposto de Importação
11/03/2020 Por Joice Bacelo Mudança na jurisprudência, a favor da inclusão das despesas com a movimentação de mercadorias nas alfândegas, evita prejuízo de cerca de R$ 12 bilhões para a União. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por um placar apertado de cinco votos a três, que as despesas com descarga, manuseio e conferência…
LEI 6.321/76 – Dedução das despesas em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
13/03/2020 A Lei nº 6.321/76 autoriza a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas, comprovadamente realizadas, em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do…