01/03/2019 Por Gabriela Coelho O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo. O caso gira em…
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Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
01/03/2019 Por Beatriz Olivon Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do…
União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença
01/03/2019 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na…