13/02/2019 Por Beatriz Olivon A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em julgamento realizado…
Monthly Archives: fevereiro 2019
STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI
12/02/2019 Por Gabriela Coelho Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação. No caso analisado, uma empresa tentava incluir o custo da mão-de-obra de terceiros na base de cálculo do…
Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS
12/02/2019 Por Gabriela Coelho O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última…
Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado
12/02/2019 Por Beatriz Olivon Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ontem adiar o julgamento marcado para hoje e encaminhar a questão diretamente aos 11 integrantes da Corte. Ainda não há data marcada…
Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR
09/02/2019 Por Gabriela Coelho Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época.…
É prorrogado o prazo para que empresas não percam o seu nome comercial
12/02/2019 Conforme publicado em edital do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOU), empresas que não tiverem realizado qualquer tipo de registro na Junta Comercial no período entre os dias 31/12/2007 e 28/02/2018 estão sujeitas a ter seu registro cancelado. O prazo para regularização vai até o dia 15/05/2019. Segundo a direção…
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffolli
08/02/2019 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon SÃO PAULO E BRASÍLIA – Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao…
STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de Contribuição Previdenciária
08/02/2019 Por Beatriz Olivon O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o…
CARF esclarece informações com dados gerenciais
07/02/2019 Em razão das últimas notícias veiculadas pela imprensa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) informa que estão disponíveis em seu sítio na Internet dados gerenciais atualizados sobre o estoque de processos administrativos fiscais em tramitação no órgão. Acerca do tema, entende-se necessário fazer alguns esclarecimentos. O estoque atual do CARF é de 122.371…
Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf
05/02/2019 Gabriela Coelho Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal…