24/10/2018 Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’ A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou de maneira favorável ao sigilo na Lei 13.254/2016 – a chamada Lei de Repatriação, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT). A manifestação foi feita…
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Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ
15/10/2018 Ana Pompeu Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de…
Fazenda paulista edita norma sobre ICMS-ST
19/10/2018 Laura Ignacio Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no regime da substituição tributária – o que configuraria crime. Agora, bastará ao delegado…
Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
16/10/2018 Foi publicado hoje o acórdão que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80).Trata-se de decisão proferida no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, cujo entendimento foi firmado em recurso especial repetitivo.…
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional
17/10/2018 Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção Jamile Racanicci Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a…
Comprador não responde por Funrural de produtor rural pessoa física, diz TRF-3
17/10/2018 Tadeu Rover Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS. A empresa frigorífica questionava seis cobranças feitas pela Fazenda pelo não recolhimento…
Carf aplica orientação da PGFN sobre insumos
19/10/2018 Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e Cofins – que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. A questão foi analisada ontem pela Câmara Superior, que seguiu…
Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito
10/10/2018 Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na…
Defensoria Pública tenta no Supremo reverter entendimento da 3ª Seção
10/10/2018 A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que propôs o habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já recorreu para tentar reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão que considerou crime não pagar ICMS declarado. O órgão alega que a Constituição Federal só prevê a possibilidade de prisão por inadimplência…
Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos
10/10/2018 Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além…