Rio Grande do Sul: Por meio da celebração do Convênio ICMS 116/2018 o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multa incidentes sobre os créditos tributários de ICM e ICMS vencidos até o dia 30 de abril de 2018. Os juros poderão ser reduzidos em até 40% e as multas…
Yearly Archives: 2018
PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis
01/11/2018 Jamile Racanicci A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/10), um projeto de lei que proíbe a Receita Federal de excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2000 pessoas físicas e jurídicas que pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. O texto final…
Receita Federal contrariou o STF
31/10/2018 Por Ana Carolina Ultimati e Eduardo Suessmann A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais para dar cumprimento às decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.…
Carf aceita operações para redução de impostos
31/10/2018 Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir essa motivação nos julgamentos. Em uma delas, os conselheiros anularam uma…
Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação
30/10/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (25/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de…
Nota de Esclarecimento acerca da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, da Receita Federal
26/10/2018 Na última terça-feira, dia 24 de outubro, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13/2018, por meio da qual explicitou o entendimento do Órgão acerca dos critérios a serem observados pelos contribuintes na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o julgamento do…
Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf
22/10/2018 Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que não cabe ao contribuinte provar a correção de suas declarações. A decisão é da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O acórdão…
O substituído pode ser responsabilizado pelo ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo substituto? – resposta da consultoria paulista
22/10/2018 A consultoria do Estado de São Paulo respondeu questionamento sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo fornecedor, substituto tributário. O Consulente, tinha como uma das suas atividades a revenda de produto sujeito ao regime de substituição tributária e questionou se, no caso de um de seus fornecedores…
Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal
22/10/2018 O Ministério Público Federal (MPF) teve negado o pedido para que os sócios da empresa CCA – Gestão Empresarial Projetos e Participações Ltda. fossem condenados pelo crime de sonegação fiscal. Segundo o órgão ministerial, nos anos de 2000 e 2001 eles teriam suprimido o pagamento de tributos federais mediante fraude e omissão de dados…
Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos
24/10/2018 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito. As sociedades em conta de participação são utilizadas principalmente para a…