30/11/2018 Gabriela Coelho O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado nesta sexta-feira (30/11). No voto, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que…
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Receita Federal noticia que as informações para consolidação do PERT devem ser prestadas entre 10 e 28 de dezembro
03/12/2018 De acordo com notícia veiculada no site da Receita Federal, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento entre os dias 10 e…
Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ
28/11/2018 Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma…
Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S
30/11/2018 Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e…
São Paulo dispensará empresas de guia do ICMS
30/11/2018 Joice Bacelo A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – uma declaração mensal com as operações realizadas no período e os valores de imposto a pagar. Um projeto-piloto será lançado hoje, com 1,2 mil contribuintes, e a…
STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa
28/11/2018 Jamile Racanicci A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. Os ministros tomaram a decisão ao analisar o recurso especial nº 1.684.690/SP em caráter repetitivo. Com isso, a…
STF afirma que o ICMS a ser excluído na base do PIS e da COFINS é o destacado nota fiscal
30/11/2018 Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da…
STJ atesta a legalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa
28/11/2018 Na tarde desta quarta-feira (28/11), o Superior Tribunal de Justiça definiu que é legítimo o protesto de Certidões de Dívida Ativa realizado por Municípios, Estados e União. Assim, ficou estabelecida a seguinte tese, que vincula todos os tribunais do país: “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma…
Decreto Estadual determina que o ICMS apurado na primeira quinzena de dezembro seja recolhido no dia 26/12/2018
27/11/2018 Na data de hoje, 27 de novembro de 2018, foi publicado no DOE o Decreto Estadual n° 54.348/2018, que promoveu alteração no prazo para recolhimento do ICMS no mês de dezembro. Antecipação de imposto no mês de dezembro De acordo com a nova determinação, o ICMS apurado nos primeiros 15 dias do mês de…
Governo do Rio Grande do Sul institui o programa “REFAZ 2018” para regularização de débitos de ICMS
26/11/2018 Foi publicado pelo Estado o Decreto n.º 54.346/2018 que institui o programa “REFAZ 2018” para regularização do ICMS devido pelas empresas no Estado. O Decreto autoriza a redução de 40% dos juros incidentes sobre os créditos tributários de ICM e ICMS vencidos até o dia 30 de abril de 2018. Da mesma forma, as…