31/07/2018 Reforço seria de R$ 10,7 bi na arrecadação de 2019; PL sugere IRPJ sobre variação cambial de hedge de bancos Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao que foi sugerido em novembro do ano…
Monthly Archives: agosto 2018
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
31/07/2018 As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando…
STJ – É nula a Execução Fiscal contra empresa sucedida
31/07/2018 Quanto a sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando a execução foi ajuizada depois da sucessão. De fato, a falta da indicação correta do devedor na constituição do crédito tributário atinge o título…
Corte no Reintegra gera batalha de instâncias
02/08/2018 Apesar de decisão do STF de junho ter garantido aos contribuintes o direito de manter crédito de 2% dentro do incentivo, tribunais continuam apresentando entendimentos conflitantes no tema A redução do incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1% promovida em maio, para compensar os efeitos da greve dos caminhoneiros, está gerando uma batalha…
TRF considera legal retenção de mercadoria para reclassificação fiscal
02/08/2018 SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o Sul do país, adotou entendimento que preocupa os importadores. Os desembargadores da 2ª Turma consideraram legal a retenção de mercadorias para reclassificação fiscal, exigida pelo Fisco. O processo envolve uma empresa de eletrônicos, a Hi-Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de…
Os litígios da monofasidade do PIS/COFINS
03/08/2018 Desde que instituída há cerca de 20 anos, inicialmente para o setor de combustíveis e posteriormente disseminada por outros segmentos da economia, com ratificação pelo art. 149,§4º, da CF/88, a técnica da tributação monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins sempre causou questionamentos jurídicos. A clara percepção é de que sua utilização…