Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real

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17/07/2018 Por Fernanda Valente Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019. Opção do contribuinte é vinculante para…

eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

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17/07/2018 A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários)…

São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida

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17/07/2018 Por Adriana Aguiar O município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também adotaram normas no mesmo sentido. A autorização está na Lei…

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

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14/07/2018 De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do…

Fisco publica orientação sobre uso de crédito previdenciário

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13/07/2018 Por Joice Bacelo Créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais só poderão ser usados – para pagamento de novos tributos, por exemplo – se antes o contribuinte fizer a correção das guias das contribuições que já haviam sido emitidas. Isso quer dizer que será necessário atualizar todos os valores contestados na Justiça, mesmo que envolva…

Carf permite que TAM apure créditos de PIS e Cofins sobre despesas com voos

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12/07/2018 Carf considerou como insumos, entre outros, os gastos com uniformes, tarifas aeroportuárias e comissaria “O transporte aéreo não se resume ao que ocorre dentro do avião, e sim a todo o sistema aeroportuário”. Com essa premissa, apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf), a TAM Linhas Aéreas (atual LATAM Airlines) conseguiu o direito a classificar as receitas…

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

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13/07/2018 Por Joice Bacelo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, por exemplo, na venda da Suzano Petroquímica – faz com que a tributação sobre o ganho…

Senado suspende decreto que alterou imposto sobre xarope para refrigerante

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10/07/2018 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto para revogar o decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para…

Senado aprova reinclusão no Simples de empresas endividadas que aderiram a Refis

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10/07/2018 Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (10/7) um projeto que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de refinanciamento das micro e pequenas empresas. Texto vai à sanção presidencial. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina…

Governo deve ir ao STF contra benefício a refrigerantes

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12/07/2018 Equipe econômica planeja recorrer à Justiça caso o incentivo à indústria de Manaus seja mantido O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso não consiga barrar na Câmara a aprovação do decreto legislativo que mantém benefícios tributários para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação…