01/03/2018 Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não dispôs”. Com esse argumento, a juíza Cristiane Conde Chamtalk, da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, permitiu que uma empresa abata de sua dívida de Contribuição Social sobre Lucro Líquido prejuízos fiscais…
Monthly Archives: março 2018
Tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicada
05/03/2018 Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram que o novo Código de Processo Civil permite a modulação dos julgamentos neste tipo de recurso, exceto nas demandas em que…
REFORMA TRIBUTÁRIA : TEMA QUE SE IMPÕE
Cláudio Leite Pimentel Jornal do Comércio / Opinião 04/03/2018 Tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária que visa, entre outros pontos, à melhor repartição da carga tributária entre os entes federativos; à simplificação na arrecadação dos tributos e na gestão dos tributos pelos contribuintes; à racionalização da carga tributária para atingir mais a renda.…
Drawback isenção é ampliado para os setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos
23/02/2018 A partir desta sexta-feira (23), as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão se beneficiar do regime de drawback isenção. A portaria nº08/2018, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o alcance do regime…
STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributo
26/02/2018 Por maioria, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento de tributos pelo Fisco é passados 360 dias do protocolo, e não o momento do protocolo do pedido de ressarcimento pelo contribuinte. O questionamento foi levantado pelo fato de o…
Projeto de lei e processos no Supremo questionam bloqueio de bens pela PGFN
28/02/2018 Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018. Além das ações diretas de…
Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS
28/02/2018 O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão…
Decreto aumenta alíquota de IOF em remessa de recursos ao exterior
01/03/2018 A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie. A…
Especialistas preveem ações judiciais sobre MP que muda tributação de fundos de investimento
01/03/2018 A MP 806/2017 , que altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos, corre o risco de ser questionada na Justiça pelos investidores, segundo convidados da audiência pública feita pela comissão mista que analisa a proposta. O debate foi realizado na manhã desta quinta-feira (1º) no Senado. Destinados a grandes clientes, esses…
NOTA DE PESAR
O Escritório Pimentel & Rohenkohl lamenta profundamente o falecimento do Des. Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, um magistrado de grande sensibilidade e conhecimento. Certamente é uma enorme perda para a comunidade jurídica. Até pouco tempo atrás compôs a Primeira Turma do Tribunal, sendo um magistrado atento e sensível às…