07/12/2017 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (06). A matéria institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O texto, agora, segue para votação do Senado Federal. De acordo com o projeto, fica…
Monthly Archives: dezembro 2017
Definição da responsabilização legal de gestores gera dúvidas
04/12/2017 Marcelo Saldanha percebe criminalização da atividade empresarial lícita Em um cenário trazido pela investigações da Lava Jato, empresários sentem-se cada vez mais ameaçados. Isso porque a responsabilidade criminal e tributária dos sócios-administradores ainda causa dúvidas tanto entre gestores quanto entre advogados da área. Mesmo com a Lei nº 8.137/90, ordenamento que observa as condutas…
Câmara aprova texto-base de MP que incentiva petrolíferas
30/11/2017 Plenário aprovou regime especial de importação de bens a serem usados na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de…
STJ vai julgar recurso repetitivo sobre tributação de energia elétrica
30/11/2017 Ministros definirão se determinadas tarifas devem continuar a compor a base de cálculo do ICMS sobre energia; decisão orientará varas e tribunais do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O…
Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
26/11/2017 Uma empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal requerendo a nulidade de CDA, cuja origem era ICMS, com juros ilegais, pois os juros de mora aplicado ao débito protestado foi calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Alegou que a taxa…
Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018
29/11/2017 A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De acordo com o assessor especial da Receita Federal para o eSocial, Altemir Melo, o programa, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, será implantado para…
Câmara aprova em 1º turno PEC que aumenta prazo de pagamento de precatórios
30/11/2017 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. A…