TJ do Rio Grande do Sul cria requisito para admitir agravo de instrumento

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Fonte: Conjur O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a exigir que os documentos que acompanham os agravos de instrumento sejam especificamente individualizados e classificados, sob pena de não reconhecimento. A medida é prevista no artigo 6º do Ato Normativo 017/2012-P da corte gaúcha.

Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda

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Fonte: Diário do Comércio Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa. A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diário Oficial da União (DOU) da última…

Receita vai intimar contribuintes suspeitos de repatriar recursos ilegais

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Fonte: O Estado de S.Paulo A Receita Federal está fazendo um pente-fino no programa de repatriação – que permite a regularização de recursos enviados ao exterior. Contribuintes suspeitos de terem declarado dinheiro de origem ilegal serão intimados já a partir de agosto e setembro. O foco da Receita são pessoas com rendimento incompatível com o…