O Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio do Decreto nº 69.981/2025 e da Portaria SRE nº 70/2025, instituiu o código denominado cBenef — Código de Benefícios Fiscais — que passará a ser de preenchimento obrigatório em documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelos 55, NFC-e modelo 65), quando a operação estiver amparada por…
A Receita Federal reforçou o alerta para contribuintes interessados em regularizar seus débitos tributários: o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina no dia 31 de outubro de 2025. O Edital de Transação nº 4/2025 é voltado a pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que…
Em entrevista ao portal especializado, o coordenador de regimes diferenciados do pré-Comitê Gestor do IBS, Antônio Guedes Alcoforado, reconheceu que a eventual inclusão do IBS na base de cálculo do ICMS, durante o período de transição da reforma tributária, pode se comportar como “filhote” da Tese do Século — em que o Supremo Tribunal Federal…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei nº 14.689/2023, que autorizam a cobrança automática de tributos após decisões administrativas desfavoráveis aos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A entidade contesta, em especial, os artigos 25 e 28 da…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar o DIFAL do ICMS, composto pela diferença de alíquotas devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Por maioria de…
STF REAFIRMA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE DE 90 DIAS NA COBRANÇA DO DIFAL E DEFINE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE FAVORECE CONTRIBUINTES O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar…
Atualmente, o IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados, exercendo funções arrecadatória e extrafiscal (regulatória), permitindo a variação de alíquotas conforme a seletividade dos produtos. O IPI também possui caráter não cumulativo, permitindo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva. Para a Zona Franca de Manaus…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.10.2025 a 17.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte suspendeu o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do ICMS…
A partir desta terça-feira (14/10), micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, já podem solicitar a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de suas exportações. A medida faz parte do Programa Acredita Exportação, lançado pelo Governo Federal. Segundo o vice-presidente e ministro do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que decisão judicial favorável obtida por uma empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, ainda que estas não tenham sido individualmente indicadas na petição inicial do mandado de segurança. O caso foi analisado no Recurso Especial nº 2.103.358/AM, de relatoria do Ministro…